TJMS - 0802079-57.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 08:49
Arquivado Provisoriamente
-
10/07/2025 17:06
Juntada de Ofício
-
12/06/2025 15:15
Informação do Sistema
-
29/05/2025 17:51
Prazo em Curso
-
29/05/2025 17:50
Documento Digitalizado
-
23/05/2025 17:27
Documento Digitalizado
-
23/05/2025 17:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/05/2025 07:59
Expedição em análise para assinatura
-
23/05/2025 07:58
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 07:45
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
-
16/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Gilson Trindade dos Santos (OAB 27415/MS) Processo 0802079-57.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcielly Dorneles Palhano - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
15/04/2025 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/04/2025 09:09
Prazo em Curso
-
14/04/2025 09:08
Emissão da Relação
-
14/04/2025 09:08
Documento Digitalizado
-
14/04/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2025 00:15
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 02:09
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
-
14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Gilson Trindade dos Santos (OAB 27415/MS) Processo 0802079-57.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcielly Dorneles Palhano - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
13/03/2025 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/03/2025 10:15
Prazo em Curso
-
12/03/2025 10:10
Emissão da Relação
-
12/03/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 10:05
Documento Digitalizado
-
12/03/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 09:53
Autos preparados para expedição
-
16/12/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 17:59
Prazo em Curso
-
04/12/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 02:39
Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
-
22/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Gilson Trindade dos Santos (OAB 27415/MS) Processo 0802079-57.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcielly Dorneles Palhano - Despacho: Ante a concordância da parte exequente, homologa-se o valor da execução em R$ 15.401,82.
No mais, cumpra-se o determinado no despacho de f. 254.
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
21/11/2024 04:59
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 04:59
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 04:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/11/2024 04:25
Emissão da Relação
-
11/11/2024 18:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/11/2024 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 11:14
Prazo em Curso
-
01/10/2024 08:50
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 08:49
Autos preparados para expedição
-
01/10/2024 08:48
Transitado em Julgado em data
-
23/09/2024 14:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2024.
-
23/09/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 16:31
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
20/09/2024 16:30
Evolução da Classe Processual
-
20/09/2024 16:29
Prazo em Curso
-
17/09/2024 13:53
Autos preparados para expedição
-
04/09/2024 10:38
Prazo em Curso
-
21/08/2024 02:14
Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
-
21/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Gilson Trindade dos Santos (OAB 27415/MS) Processo 0802079-57.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcielly Dorneles Palhano - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por MARCIELLY DORNELES PALHANO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de abril a setembro/2019, fevereiro a abril e junho a dezembro/2020, março a dezembro/2021, março a novembro/2022 e abril a dezembro/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), observando o marco prescricional (19-04-2019), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).
Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz de Direito.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
20/08/2024 04:54
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 04:53
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 04:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2024 04:06
Emissão da Relação
-
16/08/2024 17:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/08/2024 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 16:36
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
16/08/2024 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 14:58
Registro de Sentença
-
14/08/2024 14:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/08/2024 14:58
Expedição de NULL.
-
14/08/2024 14:58
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
02/08/2024 14:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/07/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 06:15
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 08:43
Prazo em Curso
-
05/07/2024 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 08:57
Prazo em Curso
-
04/07/2024 02:09
Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
-
04/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Gilson Trindade dos Santos (OAB 27415/MS) Processo 0802079-57.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcielly Dorneles Palhano - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
03/07/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/07/2024 03:34
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 03:34
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 03:33
Emissão da Relação
-
27/06/2024 06:11
Autos preparados para expedição
-
27/06/2024 05:57
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 02:57
Prazo em Curso
-
10/06/2024 04:28
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 04:28
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 18:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/06/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 16:55
Conclusos para despacho
-
01/06/2024 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2024 22:30
Juntada de Petição de Réplica
-
27/05/2024 10:05
Juntada de Petição de contestação
-
24/04/2024 07:22
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 06:05
Expedição de Carta.
-
24/04/2024 06:04
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 16:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/04/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 06:52
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 06:51
Retificação de Classe Processual
-
19/04/2024 15:09
Autos preparados para expedição
-
19/04/2024 12:51
Informação do Sistema
-
19/04/2024 12:51
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
19/04/2024 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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