TJMS - 0811176-58.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO FREITAS RECALDE

Advogados

ANDRESSA DE PAULA BITTENCOURT

OAB: 23027/MS

LORENA MARAN FURTADO

OAB: 23243/MS

CPF *40.***.*26-27

ANA PAULA FERREIRA COELHO

OAB: 24126/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.155.926/0001-44

DR. LUIZ ALEXANDRE BELA FARAGE

CPF *84.***.*00-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 07:54

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação do autor acerca da sentença de f. 294-301.

  • 25/08/2025 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 15:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/08/2025 15:23

    Emissão da Relação

  • 21/08/2025 16:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 16:49

    Registro de Sentença

  • 21/08/2025 16:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/06/2025 08:59

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 15:32

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/03/2025 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 17:14

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 20/02/2025 17:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2025 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2024 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 02:09

    Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Andressa de Paula Bittencourt (OAB 23027/MS), Lorena Maran Furtado (OAB 23243/MS), Ana Paula Ferreira Coelho (OAB 24126/MS) Processo 0811176-58.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Freitas Recalde - Considerada a suficiência do cotejo probatório encartado nos autos e que o laudo pericial contempla todos os pontos elencados no art. 473 do Código de Processo Civil, indefiro nova perícia solicitada pela autora, sobretudo porquanto não pode haver interferência no momento da realização da perícia bem como as perguntas apenas corroboram o que consta já no prontuário médico do periciando.

    Ademais, tendo em conta que, à luz do brocardo judex peritus peritorum, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto noart. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (CPC, art. 479), não ficando, pois, vinculado às conclusões do expert.

    De conseguinte, inclua-se em pauta de julgamento, na forma dos arts. 12 e 153, ambos do CPC/15. Às providências.

  • 16/10/2024 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/10/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 17:39

    Emissão da Relação

  • 14/10/2024 15:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/10/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 19:28

    Prazo em Curso

  • 30/08/2024 16:35

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2024 07:39

    Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Andressa de Paula Bittencourt (OAB 23027/MS), Lorena Maran Furtado (OAB 23243/MS), Ana Paula Ferreira Coelho (OAB 24126/MS) Processo 0811176-58.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Freitas Recalde - Réu: Município de Dourados - Intimação da parte autora, do laudo pericial de f. 259/267, para manifestação, no prazo legal.

  • 28/08/2024 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2024 12:29

    Emissão da Relação

  • 27/08/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 12:26

    Autos preparados para expedição

  • 27/08/2024 12:25

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 14:36

    Prazo em Curso

  • 24/07/2024 14:20

    Juntada de NULL

  • 12/07/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 02:07

    Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Andressa de Paula Bittencourt (OAB 23027/MS), Lorena Maran Furtado (OAB 23243/MS), Ana Paula Ferreira Coelho (OAB 24126/MS) Processo 0811176-58.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Freitas Recalde - Réu: Município de Dourados - Intimação da parte autora, por sua advogada, da designação de pericia, para o dia 24/07/2024, às 10.00 horas, conforme manifestação do perito de f. 249.

  • 02/07/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/07/2024 12:49

    Prazo em Curso

  • 01/07/2024 12:48

    Emissão da Relação

  • 01/07/2024 12:46

    Prazo em Curso

  • 01/07/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 12:43

    Autos preparados para expedição

  • 01/07/2024 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2024 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 12:27

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2024 17:30

    Prazo em Curso

  • 27/06/2024 17:29

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2024 15:56

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2024 15:13

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2024 16:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/06/2024 17:22

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2024 17:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/06/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 09:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.

  • 03/05/2024 13:28

    Prazo em Curso

  • 03/05/2024 12:30

    Documento Digitalizado

  • 03/05/2024 12:28

    Documento Digitalizado

  • 02/05/2024 15:44

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2024 17:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/04/2024 17:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.

  • 21/03/2024 13:13

    Prazo em Curso

  • 20/03/2024 08:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2024 08:01

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/03/2024 10:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/03/2024 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 10:02

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/02/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 10:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/02/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 04:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/02/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 02:09

    Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

  • 08/02/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2024 11:43

    Emissão da Relação

  • 14/12/2023 15:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/12/2023 15:22

    Determinada majoração de honorários

  • 28/11/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 14:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2023 14:00

    Manifestação do Ministério Público

  • 29/10/2023 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 11:20

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/10/2023 07:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/10/2023 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 00:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 08:05

    Prazo em Curso

  • 27/09/2023 02:05

    Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 12:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/09/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 12:11

    Autos preparados para expedição

  • 25/09/2023 12:10

    Emissão da Relação

  • 25/09/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 15:22

    Documento Digitalizado

  • 22/09/2023 13:52

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2023 12:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/09/2023 10:03

    Autos preparados para expedição

  • 20/09/2023 02:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.

  • 28/08/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 10:20

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2023 10:19

    Prazo em Curso

  • 17/08/2023 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/08/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 03:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 03:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 13:14

    Autos preparados para expedição

  • 29/06/2023 07:40

    Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

  • 28/06/2023 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2023 11:38

    Emissão da Relação

  • 19/06/2023 15:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/06/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 12:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/06/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 10:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/05/2023 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/05/2023 16:24

    Despacho Saneador

  • 28/04/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 13:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2023 13:37

    Manifestação do Ministério Público

  • 15/03/2023 11:01

    Prazo em Curso

  • 13/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/03/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 13:02

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/03/2023 18:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/03/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 01:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2023.

  • 17/02/2023 19:11

    Prazo em Curso

  • 02/02/2023 16:24

    Prazo em Curso

  • 01/02/2023 02:10

    Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

  • 31/01/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/01/2023 16:57

    Emissão da Relação

  • 13/01/2023 14:26

    Autos preparados para expedição

  • 13/01/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2023 11:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 03:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 09:32

    Prazo em Curso

  • 22/11/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 11:48

    Expedição de Carta.

  • 18/11/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 11:34

    Autos preparados para expedição

  • 18/11/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2022 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2022 02:13

    Publicado ato_publicado em 14/11/2022.

  • 11/11/2022 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/11/2022 13:59

    Autos preparados para expedição

  • 10/11/2022 13:58

    Emissão da Relação

  • 28/10/2022 19:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/10/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 10:09

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 10:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/10/2022 16:52

    Informação do Sistema

  • 07/10/2022 16:52

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 07/10/2022 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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