29/08/2025 15:00

Certidão
29/08/2025 15:00

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 10:09

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 02:49

Certidão
04/07/2025 15:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 15:43

Certidão
04/07/2025 15:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 03:23

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808420-45.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Erick da Silva Abreu Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Cível.

A embargante alega que o julgado é omisso e contraditório, não tendo corretamente analisado a matéria impugnada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição; (ii) estabelecer se os embargos declaratórios podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão ou de prequestionamento para futura interposição de recurso extraordinário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração deve decorrer do próprio julgamento e ser prejudicial à compreensão da causa, e não resultar de inconformismo subjetivo da parte com os fundamentos da decisão.

A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre sua fundamentação e conclusão, não se confundindo com eventual divergência entre o julgado e os elementos dos autos.

O acórdão impugnado explicitou que os réus, na condição de procuradores dos falecidos, simularam aquisição de imóvel com o intuito de excluir o bem da partilha sucessória, conduta que configurou simulação e dolo, devidamente fundamentados nos autos e nas declarações prestadas pelos próprios réus.

A fundamentação do acórdão foi suficiente para infirmar os argumentos da parte, não havendo obrigatoriedade de análise exaustiva de todos os pontos suscitados, conforme interpretação pacífica do STJ sobre o art. 489 do CPC.

A utilização dos embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento é incabível quando não verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A omissão apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado e prejudicial à sua compreensão, e não aquela alegada pela parte com o intuito de rediscutir o mérito da decisão.

A contradição que autoriza embargos declaratórios deve estar entre os próprios fundamentos e a conclusão do acórdão, e não entre o acórdão e os elementos dos autos.

A fundamentação do acórdão é considerada suficiente quando enfrenta os pontos capazes de infirmar sua conclusão, não sendo exigível resposta a todos os argumentos das partes.

Os embargos de declaração não constituem meio próprio para prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 541.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, Edcl no AgRg na Rcl 2.792/DF, Rel.

Min.

Vasco Della Giustina, j. 09.12.2009, DJe 18.12.2009; STJ, Edcl no AgRg no Ag 1.165.908/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 24.11.2009, DJe 01.12.2009.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:25

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 04:05

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808420-45.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Erick da Silva Abreu Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 17:52

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 10:47

Incluído em pauta para 30/06/2025 10:47:01 local.
27/06/2025 17:25

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:25

Certidão
17/06/2025 18:57

Prazo em Curso
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 05:16

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 13:31

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:34

Certidão
11/06/2025 12:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/06/2025 12:38

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
11/06/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 15:29

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:09

Processo Dependente Iniciado
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808420-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 54474/DF) Apelado: Erick da Silva Abreu Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

CONCAUSA COMPROVADA.

NEXO CAUSAL RECONHECIDO POR PERÍCIA JUDICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que julgou procedente a ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário ajuizada por Erick da Silva Abreu, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente decorrente de concausa entre a atividade laboral e a patologia apresentada, com condenação ao pagamento de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença desconsiderou corretamente decisão anterior proferida em juízo federal sobre o mesmo segurado; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente; (iii) avaliar se houve erro na fixação dos consectários legais, custas e honorários.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença analisou corretamente os fundamentos da ação, não havendo identidade entre os pedidos formulados nesta demanda (auxílio-doença acidentário) e naquela ajuizada na Justiça Federal (auxílio-acidente), tampouco foi requerido o uso de prova emprestada, inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O laudo pericial judicial é categórico ao apontar a existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, bem como a relação de concausa entre a atividade laboral exercida e a lesão sofrida, preenchendo os requisitos para concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a redução da capacidade laborativa e a concausa com a atividade laboral, o segurado tem direito ao auxílio-acidente, mesmo nos casos de doença degenerativa agravada pelo trabalho.

Não há falar em prescrição quinquenal, pois a cessação do benefício anterior se deu em 08/06/2022 e a ação foi ajuizada em 16/02/2023.

O INSS não está isento do pagamento de custas nas ações de competência da Justiça Estadual, conforme o art. 24, § 2º, da Lei nº 3.779/2009 e Súmula nº 178 do STJ.

A fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC e com a Súmula nº 111 do STJ, não sendo devida complementação.

O julgamento contempla todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não sendo necessária menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, conforme entendimento pacífico do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Ação ajuizada com pedido diverso daquele julgado em ação anterior não impede a análise autônoma, especialmente quando não há prova emprestada ou identidade de objeto. É devido o auxílio-acidente quando a perícia judicial atesta incapacidade parcial e permanente com redução da capacidade laborativa habitual e nexo causal por concausa entre a atividade profissional e a moléstia.

O INSS responde pelas custas processuais ao final, nas ações propostas na Justiça Estadual, nos termos da Súmula 178 do STJ e da legislação estadual.

Os honorários advocatícios em ações previdenciárias incidem apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula nº 111 do STJ.

Não é necessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento quando as questões essenciais foram decididas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 8.213/1991, arts. 20, 21, I, 25, I e 86; CPC/2015, arts. 373, I, e 85, § 2º; Lei nº 3.779/2009, art. 24, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.919.938/PR, rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28/06/2021, DJe 03/08/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 965.138/SP, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/10/2019, DJe 08/11/2019; STF, RE nº 870.947, Rel.

Min.

Luiz Fux, Pleno, j. 20/09/2017, Tema 810.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808420-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 54474/DF) Apelado: Erick da Silva Abreu Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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