24/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:44

Recebidos os autos
24/07/2025 14:44

Determinada Requisição de Informações
22/07/2025 19:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 17:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2025 17:30

Evolução da Classe Processual
15/07/2025 17:28

Processo Reativado
14/07/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
19/06/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
16/06/2025 08:43

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:04

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0841622-81.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adoninas Ivo de Oliveira - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) declarar a nulidade de contratação de empréstimo consignado indicado na inicial, tão somente em relação ao contrato de n. 172145752; b) condenar a parte ré a proceder a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora a partir do evento danoso.

Tais valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença , bem como c) condenar o réu ao pagamento de indenização pordanos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, a partir da data desta sentença (Súmula n.º 362, STJ), e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ).

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Considerando a sucumbência recíproca, condena-se as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% devidas pela requerida e 50% pela parte requerente, bem como de honorários advocatícios de uma parte à outra, na mesma proporção, que fixo, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Fica sobrestada a exigibilidade dessas quantias com relação à parte requerente, que é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.
14/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:53

Recebidos os autos
07/05/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0841622-81.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adoninas Ivo de Oliveira - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, manifestarem acerca do laudo pericial.
06/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0841622-81.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adoninas Ivo de Oliveira - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Intimem-se as partes para ciência da manifestação do perito de fls. 378/379.
03/10/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:59

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 19:28

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0841622-81.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adoninas Ivo de Oliveira - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Melhor analisandos autos, considerando as razões de fl. 372, reconsidero a decisão de fl. 365 e determino que a perícia grafotécnica seja realizada em cópias de tais documentos (fls. 171/189).

Neste sentido, vejamos o recente julgado do E.

Tribunal de Justiça deste Estado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Deve ser afastado o argumento de nulidade da perícia judicial, haja visto que o fato do laudo ter sido confeccionado com base em cópia do contrato, por si só, não importa na sua invalidade, uma vez que o perito atestou que as assinaturas partiram do punho do autor.

Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato e a disponibilização do valor do empréstimo, o que significa que a parte distorceu a verdade dos fatos e utilizou-se do processo para obter vantagem indevida, deve ser mantida sua condenação por litigância de má-fé (artigo 80, incisos II e III do CPC/15). (TJMS.

Apelação Cível n. 0801993-07.2017.8.12.0045, Sidrolândia, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 23/02/2022, p: 25/02/2022).

Grifo nosso.

I.

Intime-se o perito para designar data, local e hora da perícia, devendo as partes serem previamente intimadas.

II. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande/MS, data registrada no sistema.
28/06/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:15

Recebidos os autos
26/06/2024 18:14

Outras Decisões
18/04/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:48

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 18:35

Recebidos os autos
21/02/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 10:01

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:25

Juntada de Petição de tipo
16/07/2023 03:54

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 20:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:15

Recebidos os autos
15/06/2023 15:15

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 00:39

Decorrido prazo de parte
15/06/2023 00:39

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:33

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 07:33

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 07:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2023 17:16

Recebidos os autos
19/05/2023 17:16

Outras Decisões
10/05/2023 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2023 16:45

Recebidos os autos
12/03/2023 16:45

Juntada de Petição de tipo
12/03/2023 00:32

Decorrido prazo de parte
12/03/2023 00:32

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 20:55

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 09:47

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
09/01/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:46

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:42

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:07

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
30/10/2022 17:20

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2022 17:20

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2022 17:12

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:20

Recebidos os autos
06/10/2022 09:20

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 00:32

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 16:16

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 12:35

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 10:01

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 10:01

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 16:12

Recebidos os autos
09/09/2022 16:12

Decisão ou Despacho
31/05/2022 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022 17:33

Juntada de Petição de tipo
25/05/2022 14:20

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 18:55

Recebidos os autos
16/05/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2022 14:15

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 16:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2022 16:12

de Conciliação
25/03/2022 12:16

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 18:21

Juntada de tipo de documento
01/02/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 15:21

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 13:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/01/2022 13:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/01/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 13:23

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 13:23

de Instrução e Julgamento
14/01/2022 14:52

Recebidos os autos
14/01/2022 14:52

Decisão ou Despacho
14/01/2022 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/12/2021 16:55

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 11:55

Recebidos os autos
01/12/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 21:20

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2021 14:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/11/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835251-96.2024.8.12.0001

Olacyr Vieira dos Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Sabrina Lumertz Webber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0800938-45.2021.8.12.0024

Joao Batista Bento dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/06/2021 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0808694-14.2020.8.12.0001

Seara Alimentos LTDA

Center Frios LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2020 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0822815-42.2023.8.12.0001

Brenda Cardoso Mendes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0813676-05.2019.8.12.0002

Condominio Residencial Itajuba I

Elaine Aparecida de Lima

Advogado: Carlos Alexandre Boni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2019 14:33

Exibir Processo