04/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
12/06/2025 03:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
02/06/2025 07:49

Prazo em Curso
27/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:10

Prazo em Curso
20/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelle Cristiane Kunan (OAB 50406/PR), Ana Flávia Guterres Justini (OAB 366301/SP), Yuri Agamenon Silva (OAB 295540S/P) Processo 0801182-37.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: AIG Seguros Brasil S/A - Reqdo: Transportadora Mandacari Eireli, Lindomar da Silva Nunes - 1.

Quanto ao pleito de exclusão do motorista Lindomar da Silva Nunes, embora discorde o correquerido Transportadora Mandacari, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a um dos réus não citado não depende do consentimento daqueles já integrados à relação processual.

Nesse sentido: "No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo" (REsp 1739718/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020).

Grifei.

Ademais, nada impede que a parte requerida arrole citado motorista para oitiva em audiência de instrução.

Destarte, acolho o requerimento formulado pela parte autora para excluir Lindomar da Silva Nunes do polo passivo da presente ação, extinguindo-se o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. 2.

Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, arts. 354/355).

O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e os pressupostos processuais de existência e validade.

Quanto às ilegitimidades suscitadas, é celebre a lição de Alfredo Buzaid de que legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação e, segundo Humberto Teodoro Junior, citando Arruda Alvim, "estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Editora Forense.

Pág, 51, 34ª edição).

Nessa senda, consoante a teoria da asserção, legitimados para a causa são os titulares da relação jurídica de direito material hipotética afirmada em juízo pelo autor.

No caso vertente, a parte autora sustenta que se subrogou em direitos contra a parte requerida, eis que veículo de propriedade desta teria provocado danos em veículo segurado pela demandante.

Por conseguinte, patente a legitimidade das partes, atentando-se que a matéria concernente à procedência ou não das alegações deduzidas referem-se ao mérito, a ser solucionado quando da prolação da sentença.

Destarte, declaro o feito saneado. 3.

Fixo como pontos controvertidos a presença ou não dos elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, vale dizer: ação ou a omissão, a culpa ou o dolo do agente, a relação de causalidade e o dano; (in)existência e (in)validade do contrato de seguro, bem como, (in)ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. 4.

O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5.

Defiro a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal e inquirição de testemunhas, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 5.1.

Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação do respectivo rol (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 5.2.

As testemunhas deverão ser, no máximo, de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5.3.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. 5.4.

Ressalto que a substituição de testemunhas somente será deferida na forma do art. 451, do CPC. 6.

Com a apresentação do rol de testemunhas pelas partes ou decorrido o prazo, tornem conclusos.
19/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 10:36

Emissão da Relação
28/04/2025 11:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 11:17

Decisão de Saneamento e Organização
11/12/2024 07:26

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 11:19

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Michelle Cristiane Kunan (OAB 50406/PR), Ana Flávia Guterres Justini (OAB 366301/SP), Yuri Agamenon Silva (OAB 295540S/P) Processo 0801182-37.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: AIG Seguros Brasil S/A - Reqdo: Transportadora Mandacari Eireli - 1.

Inicialmente, tendo em vista que a requerida Transportadora Mandacari Eireli já foi citada e apresentou contestação, intime-a para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre pedido do autor de exclusão do requerido Lindomar da Silva Nunes do polo passivo (f. 256).
08/11/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 08:06

Emissão da Relação
15/10/2024 07:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 07:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:38

Conclusos para decisão
08/07/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:11

Prazo em Curso
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Michelle Cristiane Kunan (OAB 50406/PR), Ana Flávia Guterres Justini (OAB 366301/SP), Yuri Agamenon Silva (OAB 295540S/P) Processo 0801182-37.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: AIG Seguros Brasil S/A - Reqdo: Transportadora Mandacari Eireli - Ante o requerimento de juntada de documento aos autos, diga a outra parte, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 9º, 10 e 437, § 1º).
27/06/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 08:56

Emissão da Relação
27/05/2024 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:21

Conclusos para decisão
02/03/2024 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:28

Prazo em Curso
22/02/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 08:09

Emissão da Relação
30/01/2024 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:10

Conclusos para decisão
13/12/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:44

Prazo em Curso
07/12/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
07/12/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2023 14:15

Emissão da Relação
27/10/2023 02:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2023.
19/10/2023 07:12

Prazo em Curso
02/10/2023 13:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2023 13:18

JUÍZO - Conciliação não realizada
26/09/2023 02:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.
22/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:57

Prazo em Curso
15/09/2023 08:00

Prazo em Curso
14/09/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.
14/09/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2023 15:16

Emissão da Relação
25/08/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 20:54

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
09/08/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 13:32

Prazo em Curso
08/08/2023 12:09

Expedição de Carta.
08/08/2023 12:09

Expedição de Carta.
08/08/2023 12:09

Expedição de Carta.
08/08/2023 12:09

Expedição de Carta.
08/08/2023 10:30

Expedição em análise para assinatura
08/08/2023 10:30

Emissão da Relação
08/08/2023 10:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2023 10:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2023 10:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/08/2023 09:55

Emissão da Relação
27/07/2023 12:49

Prazo em Curso
27/07/2023 12:49

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:49

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2023 01:00:00, 1ª Vara.
19/07/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 12:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2023 12:52

JUÍZO - Conciliação não realizada
18/07/2023 09:46

Prazo em Curso
11/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 07:23

Prazo em Curso
10/07/2023 20:53

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.
10/07/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:40

Emissão da Relação
26/06/2023 15:24

Prazo em Curso
26/06/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:38

Prazo em Curso
13/06/2023 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:32

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:27

Prazo em Curso
31/03/2023 15:26

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:25

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:25

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2023 01:00:00, 1ª Vara.
30/03/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 09:30

Conclusos para decisão
08/03/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 05:06

Prazo em Curso
03/03/2023 21:07

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.
03/03/2023 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
03/03/2023 06:48

Emissão da Relação
03/03/2023 06:40

Prazo em Curso
02/03/2023 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 14:03

Prazo em Curso
06/02/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.
06/02/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2023 13:27

Prazo em Curso
03/02/2023 12:36

Expedição de Carta.
03/02/2023 12:36

Expedição de Carta.
03/02/2023 11:05

Expedição em análise para assinatura
03/02/2023 10:05

Emissão da Relação
30/01/2023 15:00

Prazo em Curso
30/01/2023 14:35

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:35

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/04/2023 02:00:00, 1ª Vara.
30/01/2023 13:56

Expedição de Certidão.
27/01/2023 02:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2023.
20/01/2023 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/01/2023 08:09

Prazo em Curso
05/01/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2022 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 06:23

Prazo em Curso
14/12/2022 20:50

Publicado ato_publicado em 14/12/2022.
14/12/2022 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2022 09:30

Emissão da Relação
08/12/2022 07:40

Prazo em Curso
07/12/2022 13:26

Prazo em Curso
06/12/2022 17:13

Expedição de Carta.
06/12/2022 17:13

Expedição de Carta.
06/12/2022 16:45

Expedição em análise para assinatura
06/12/2022 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2022 08:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2022 08:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2022 08:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/11/2022 20:44

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.
09/11/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2022 09:30

Emissão da Relação
08/11/2022 09:30

Autos preparados para expedição
31/10/2022 15:38

Prazo em Curso
31/10/2022 15:38

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:38

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2023 02:00:00, 1ª Vara.
31/10/2022 13:46

Prazo em Curso
07/10/2022 05:05

Autos preparados para expedição
13/09/2022 05:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2022.
03/08/2022 04:52

Prazo em Curso
28/07/2022 20:35

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.
28/07/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2022 05:21

Emissão da Relação
06/07/2022 20:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2022 20:21

Proferida decisão interlocutória
06/07/2022 10:10

Conclusos para despacho
06/07/2022 10:10

Conclusos para decisão
06/07/2022 05:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/06/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 05:17

Prazo em Curso
24/06/2022 20:43

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.
24/06/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2022 17:07

Emissão da Relação
13/06/2022 20:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 22:43

Expedição de Certidão.
10/06/2022 22:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2022 22:43

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:03

Informação do Sistema
10/06/2022 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/06/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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