TJMS - 0800451-69.2017.8.12.0039

1ª instância - Pedro Gomes - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LOUISE RAINER P. GIONEDIS

OAB: 16644/MS

Polo Passivo

Partes

SALATIEL CARVALHO CHAVES

CPF *66.***.*95-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 11:46

    Prazo em Curso

  • 27/08/2025 17:44

    Autos preparados para expedição

  • 10/07/2025 12:35

    Juntada de Informações

  • 07/07/2025 11:19

    Prazo em Curso

  • 07/07/2025 06:03

    Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

  • 04/07/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2025 09:02

    Emissão da Relação

  • 13/06/2025 07:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/06/2025 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 12:10

    Prazo em Curso

  • 28/02/2025 21:06

    Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

  • 28/02/2025 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2025 17:39

    Emissão da Relação

  • 27/02/2025 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 09:35

    Prazo em Curso

  • 06/02/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 13:28

    Prazo em Curso

  • 04/02/2025 21:18

    Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/02/2025 10:27

    Emissão da Relação

  • 03/02/2025 10:27

    Prazo em Curso

  • 04/12/2024 16:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/12/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0800451-69.2017.8.12.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Decisão: 1.

    A parte exequente requereu a consulta e, em caso de resultado positivo, o bloqueio de veículos em nome a parte executada, através do sistema RENAJUD.

    Decido. 2.

    Nos termos do Provimento 14/09, de 26 de maio de 2009, editado pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, o sistema RENAJUD se destina à consulta, inclusão e baixa de restrição, ou ainda, à averbação de penhoras, sendo uma ferramente eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam1 .

    Perfilho do entendimento de que a restrição judicial pelo sistema RENAJUD é de suma importância e medida eficaz para a entrega da prestação jurisdicional, notadamente como forma de garantir segurança jurídica ao litígio.

    A inclusão de restrição pelo sistema em comento preserva os interesses da parte exequente e, estreme de dúvidas, terá efeito prático em caso de restar frutífera.

    Nesse diapasão segue o entendimento de nosso e.

    TJ/MS: TJMS) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – SISTEMA COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES – SEGURANÇA JURÍDICA – EFETIVIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

    A anotação de restrição judicial pelo sistema RENAJUD é medida colocada à disposição do magistrado para a efetivação de suas decisões, em consonância com os princípios da efetividade e da segurança jurídica, cujo uso deve ser incentivado.

    Determinada a busca e apreensão do veículo em primeira e segunda instância, a apreensão do veículo nada mais será consequência do cumprimento de ordem judicial.

    Recurso conhecido e improvido.

    Decisão mantida.

    Julgamento: 22/11/2011 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Agravo. 22.11.2011.

    Quarta Turma Cível.

    Agravo - N. 2011.025922-9/0000-00 - Campo Grande.

    Relator - Exmo.

    Sr.

    Des.

    Dorival Renato Pavan.

    Agravante – Antonio Marques.

    Advogada - Maria Aparecida Gonçalves Pimentel.

    Agravado - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento.

    Advogados - Ana Paula Correia e Outros. 3.

    Diante de tais considerações, defiro o requerimento retro e autorizo a consulta e, em caso positivo, a restrição de transferência de veículos em nome da parte executada via RenaJud.

    Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Às providências.

  • 01/11/2024 21:25

    Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/10/2024 11:35

    Emissão da Relação

  • 21/10/2024 12:55

    Prazo em Curso

  • 21/10/2024 12:54

    Juntada de Informações

  • 20/10/2024 00:03

    Prazo em Curso

  • 23/09/2024 15:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 21:28

    Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2024 08:25

    Prazo em Curso

  • 05/09/2024 08:25

    Emissão da Relação

  • 05/08/2024 16:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2024 16:30

    Determinada restrição de veículos

  • 05/08/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0800451-69.2017.8.12.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - D.

    Conforme se observa do extrato colacionado em f. 198, inexistem valores pendentes de levantamento nos autos porque a quantia bloqueada foi levantada em f. 18, pelo que fica indeferido o requerimento de f. 196.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê proseguimento ao feito, sob pena de extinção.

    Oportunamente, voltem-me. Às providências.

  • 28/06/2024 21:19

    Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2024 14:37

    Emissão da Relação

  • 18/06/2024 14:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/06/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 06:55

    Prazo em Curso

  • 12/01/2023 17:14

    Documento Digitalizado

  • 19/12/2022 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2022 20:55

    Prazo em Curso

  • 22/11/2022 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 20:59

    Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/11/2022 20:23

    Emissão da Relação

  • 09/11/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:44

    Prazo em Curso

  • 19/08/2022 21:10

    Publicado ato_publicado em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2022 13:17

    Emissão da Relação

  • 29/07/2022 16:55

    Documento Digitalizado

  • 29/07/2022 08:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/07/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 15:02

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 21:17

    Prazo em Curso

  • 12/07/2022 14:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/07/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 08:01

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2022 20:11

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/06/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 20:53

    Publicado ato_publicado em 02/05/2022.

  • 02/05/2022 13:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/05/2022 13:34

    Emissão da Relação

  • 19/04/2022 13:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2022.

  • 25/02/2022 14:54

    Prazo em Curso

  • 25/02/2022 14:54

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2022 14:53

    Juntada de NULL

  • 26/01/2022 14:48

    Prazo em Curso

  • 25/01/2022 13:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/01/2022 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2022 14:56

    Autos preparados para expedição

  • 05/01/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2022 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 03/01/2022 09:12

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 14/12/2021 20:53

    Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 13:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2021 13:11

    Emissão da Relação

  • 04/11/2021 15:17

    Autos preparados para expedição

  • 28/10/2021 07:11

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 27/10/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 15:18

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 21/10/2021 13:37

    Prazo em Curso

  • 19/10/2021 20:55

    Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

  • 18/10/2021 13:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/10/2021 13:30

    Emissão da Relação

  • 15/10/2021 11:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/10/2021 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 11:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 21:05

    Publicado ato_publicado em 27/07/2021.

  • 27/07/2021 12:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/07/2021 12:50

    Emissão da Relação

  • 22/07/2021 10:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/06/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 14:01

    Prazo em Curso

  • 17/06/2021 20:58

    Publicado ato_publicado em 17/06/2021.

  • 17/06/2021 12:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/06/2021 12:43

    Emissão da Relação

  • 24/05/2021 14:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/05/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 13:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2021.

  • 30/03/2021 13:45

    Prazo em Curso

  • 29/03/2021 19:01

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2021 19:01

    Juntada de NULL

  • 16/03/2021 17:16

    Prazo em Curso

  • 16/03/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 17:35

    Prazo em Curso

  • 01/02/2021 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 03:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 13:43

    Prazo em Curso

  • 06/11/2020 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2020 17:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/10/2020 17:18

    Autos preparados para expedição

  • 13/10/2020 17:49

    Autos preparados para expedição

  • 08/10/2020 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2020 07:44

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 30/09/2020 16:15

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 23/09/2020 16:39

    Prazo em Curso

  • 22/09/2020 23:33

    Publicado ato_publicado em 22/09/2020.

  • 21/09/2020 15:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/09/2020 15:00

    Emissão da Relação

  • 21/08/2020 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 18:23

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2020 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 07:21

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 07/05/2020 10:26

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 05/05/2020 00:31

    Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

  • 01/05/2020 08:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2020 12:36

    Emissão da Relação

  • 14/04/2020 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 10:16

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 03/04/2020 13:44

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 27/03/2020 01:04

    Publicado ato_publicado em 27/03/2020.

  • 26/03/2020 09:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2020 16:55

    Emissão da Relação

  • 25/03/2020 16:51

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2020 16:51

    Juntada de NULL

  • 11/12/2019 14:41

    Prazo em Curso

  • 11/12/2019 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2019 10:23

    Autos preparados para expedição

  • 23/09/2019 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2019 08:35

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 17/09/2019 10:27

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 12/09/2019 22:52

    Publicado ato_publicado em 12/09/2019.

  • 12/09/2019 08:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2019 10:47

    Emissão da Relação

  • 08/07/2019 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2019 05:41

    Publicado ato_publicado em 29/06/2019.

  • 27/06/2019 14:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2019 14:32

    Emissão da Relação

  • 24/06/2019 17:43

    Documento Digitalizado

  • 24/06/2019 17:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2019 04:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/05/2019 10:24

    Prazo em Curso

  • 27/02/2019 09:54

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2019 13:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/12/2018 15:37

    Autos preparados para expedição

  • 02/10/2018 11:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/10/2018 11:07

    Recebida petição inicial

  • 27/09/2018 15:08

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/07/2018 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2018 07:39

    Publicado ato_publicado em 29/06/2018.

  • 28/06/2018 13:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/06/2018 13:39

    Emissão da Relação

  • 28/02/2018 13:01

    Emissão da Relação

  • 13/11/2017 12:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/11/2017 12:34

    Concedida a emenda à inicial

  • 25/09/2017 09:28

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2017 17:49

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 20/09/2017 17:49

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 20/09/2017 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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