05/08/2025 12:31

Certidão
05/08/2025 12:31

Recurso Eletrônico Baixado
05/08/2025 08:03

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 14:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/07/2025 02:15

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804289-39.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Everton Silva Alves Simone Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REVISIONAL - FATURA DE ENERGIA - CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1.

Aferido valor muito superior à média de consumo mensal do consumidor e não tendo a concessionária de energia elétrica comprovado a regularidade da medição, é indevida a cobrança do valor impugnado. 2.

Conforme regra prevista no art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer da parte do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Capítulo concernente aos danos morais não conhecido.

Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade. conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..
10/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 19:24

Julgamento Virtual Finalizado
09/07/2025 19:24

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
09/07/2025 03:11

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804289-39.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Everton Silva Alves Simone Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 18:24

Incluído em pauta para 07/07/2025 06:24:27 local.
04/07/2025 01:26

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804289-39.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Everton Silva Alves Simone Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 09:50

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:50

Distribuído por sorteio
03/07/2025 09:46

Processo Cadastrado
02/07/2025 18:30

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
02/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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