30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0805870-29.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida Pereira da Rocha - Exectdo: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
23/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:31

INCONSISTENTE
01/08/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804696-82.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Arlene Lopes Alves Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUATRO PARCELAS NÃO DESCONTADAS - PAGAMENTO PELA REQUERENTE VIA BOLETO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCLUIU O CONTRATO ORIGINÁRIO E INCLUIU SUPOSTO REFINANCIAMENTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO PELO BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO OBJETO DO MÚTUO À AUTORA E DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO EM NOME DO REFINANCIAMENTO E DO VALOR DO PAGAMENTO VIA BOLETO PARA CÔMPUTO NO CONTRATO ORIGINAL - CASO IDENTIFICADO QUANTIA EXCEDENTE DE PAGAMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AUTORIZADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - SENTEÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não ofende o princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível delinear a pretensão recursal, ainda que pela reiteração dos mesmos argumentos da exordial.

O contrato de mútuo não exige forma prescrita em lei, e o seu cerne repousa na transferência de valores entre uma parte, que se denomina credora, à outra parte, que se denomina devedora.

Não comprovada a transferência de valores, inexistente a contrtação de empréstimo e, portanto, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, eis que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível se comprovada expressa má-fé por parte da instituição bancária.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar contrarrecursal, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/07/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804696-82.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Arlene Lopes Alves Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/07/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:20

INCONSISTENTE
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804696-82.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Arlene Lopes Alves Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:36

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:35

Distribuído por sorteio
02/07/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805464-59.2024.8.12.0021

Alexandre Beinotti Advocacia

Leandro Junior Souza Pereira

Advogado: Alexandre Beinotti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0805872-96.2023.8.12.0017

Hilda Rosalina de Barros

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0865970-95.2023.8.12.0001

Maria Jose de Carvalho Neta

Banco Bmg SA

Advogado: Angela Renata Dias Aguiar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0805167-98.2023.8.12.0017

Nadia de Souza Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2023 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0801190-28.2024.8.12.0029

Serrana Confeccoes LTDA - ME

Rafaela de Oliveira Verri

Advogado: Ana Luiza Gomes Vanin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2024 14:30

Exibir Processo