02/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 08:23

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:08

INCONSISTENTE
11/07/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801181-32.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sebastião Gomes Chaves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE DE AGIR -REQUISITOS DO RESP N.º 1.349.453/MS - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PEDIDO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA E-MAIL - PRETENSÃO RESISTIDA - DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." No presente caso, resta comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como verifica-se que a parte autora encaminhoue-mailao serviço de atendimento ao consumidor SAC do Requerido/Apelado, todavia não foi respondido, não havendo que se falar assim em condicionante de pagamento dos custos do serviço, ante a inércia da instituição financeira.

Assim, considerando que o requerimento administrativo não tem forma ou figura definida em lei, deve-se reputar válido, para tal fim, o envio doe-maile a ausência de resposta tempestiva, sendo que outro entendimento levaria à prática de ato de processualismo exacerbado em indeferir liminarmente a inicial, inviabilizando postulações justas e que se contrapõem à regra maior, constitucional, do livre exercício do direito de ação.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801181-32.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sebastião Gomes Chaves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:18

INCONSISTENTE
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801181-32.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sebastião Gomes Chaves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:16

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:15

Distribuído por sorteio
02/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800406-85.2023.8.12.0029

Jhonny Ricardo Tiem

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0800278-91.2024.8.12.0009

Moveis R.b.s. LTDA - EPP

Jucineide Cordeiro dos Santos

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0801424-78.2022.8.12.0029

Fabiana Miranda Soares

Claro S/A

Advogado: Welington dos Anjos Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2022 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0802268-28.2022.8.12.0029

Luiz Carlos Adriano

Sorocred - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Eduarda Vidal Trindade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0813338-63.2021.8.12.0001

Banco J. Safra S.A.

Fabio de Oliveira de Souza

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2021 07:35

Exibir Processo