07/08/2025 09:39

Prazo em Curso
04/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 16:53

Emissão da Relação
09/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:50

Autos preparados para expedição
08/07/2025 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 06:07

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:28

Documento Digitalizado
27/01/2025 13:49

Expedição de Carta.
27/01/2025 08:23

Expedição em análise para assinatura
24/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:12

Prazo em Curso
12/12/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Comiran (OAB 26154/MS) Processo 0800970-30.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia da Silva Ribeiro - Decisão de fls. 353/355 Vistos, em saneador Inexistem preliminares a serem apreciadas.

O processo está em ordem, não vislumbrando este juízo na presente fase, nulidades ou irregularidades para serem sanadas.

Dou o processo por saneado, sem prejuízo de aplicação do artigo 485, §3º do NCPC, posto que a preclusão se dá para as partes e não para o juízo.

Fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a caracterização ou não da insalubridade, o grau, o período e os reflexos respectivos.

Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do art. 373, caput, do Novo Código de Processo Civil.

Defiro a produção da prova pericial, conforme requerido pela parte autora (fls. 352).

A parte Ré declarou não possuir outras provas a produzir (fls. 350).

Ausente indicação do perito pelas partes (art. 471, NCPC), resta nomeado para efetuar a perícia Sra.

Keiciane Soares Brasil - Engenheira Sanitarista Ambiental e Segurança do Trabalho, a qual se encontra cadastrada perante o TJMS (https://www5.tjms.jus.br/cptec/), (E-Mail: [email protected] Celular: (67) 99235-3011).

Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), valor este que está dentro do limite previsto no art. 2º, §4º da Resolução 232/16 do CNJ para Laudos de Engenharia, bem como por ser referido valor compatível com a natureza, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a especialização do profissional nomeado e por não destoar dos valores geralmente arbitrados por este juízo para perícias de mesma natureza.

O pagamento será realizado após o trânsito em julgado da ação, por Requisição de Pequeno Valor.

Registro que nos termos do que dispõe o §3º da Resolução 232 do CNJ, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.

Considerando que o Termo de Cooperação Mútua nº. 03.072/2020, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do E.

TJMS prevê que fica dispensada a intimação e manifestação dos Procuradores do Estado nos autos judiciais acerca do arbitramento de honorários periciais quando uma das partes for beneficiária da justiça gratuita, nas hipóteses em que: a) o valor da perícia arbitrado não exceda o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça; b) a decisão judicial preveja que o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da ação se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, fica dispensada a intimação no caso dos autos, por se amoldar à previsão contida no Termo de Cooperação que dispensa a intimação. (1) Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham apresentado (art. 465, §1º, CPC). (2) Oficie-se ao perito comunicando-o da presente nomeação e intimando-o dos honorários fixados, bem como para que designe data para realização da perícia no prazo de 60(sessenta) dias, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes.

Remeta-se-lhe cópia de eventuais quesitos ofertados. (3) Designada a data da perícia, intimem-se as partes e cientifique-se o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60(sessenta) dias após a data designada para a realização da perícia. (4) Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o mesmo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, NCPC). (5) Apresentada impugnação ao laudo ou solicitados esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham conclusos. (6) Em não havendo insurgência ao laudo pericial desde já, declaro encerrada a instrução probatória e determino a intimação das partes para que apresentem razões finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:21

Emissão da Relação
16/10/2024 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 16:27

Despacho Saneador
03/07/2024 08:15

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:19

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Comiran (OAB 26154/MS) Processo 0800970-30.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia da Silva Ribeiro - Após, em 05(cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento.
28/06/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 08:50

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:47

Emissão da Relação
26/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 10:51

Prazo em Curso
18/06/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 07:50

Emissão da Relação
17/06/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 21:36

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:05

Expedição de Carta.
03/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:03

Emissão da Relação
02/05/2024 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 16:46

Recebida petição inicial
09/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
09/04/2024 06:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/04/2024 11:04

Informação do Sistema
08/04/2024 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/04/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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