17/03/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 15:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 07:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 18:35

Recebidos os autos
17/02/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604428-80.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitado: Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante/MS Interessado: Ivan dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Interessado: Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Rio Brilhante/MS - PREVBRILHANTE EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - DISTRIBUIÇÃO VARA CÍVEL ALEGA VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS- JUIZADO ESPECIAL SUSCITA CONFLITO POR ENTENDER QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE MAIOR COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE TAL PROVA, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE É ABSOLUTA, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009 - CONFLITO CONHECIDO E IMPROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
16/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/02/2023 13:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2023 17:35

Recebidos os autos
13/01/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604428-80.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitado: Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante/MS Interessado: Ivan dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Interessado: Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Rio Brilhante/MS - PREVBRILHANTE Conforme decisão de f.105, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação que tenha, no prazo legal.

Depois à conclusão para julgamento.

Int..
09/01/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/01/2023 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2022 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 00:55

INCONSISTENTE
23/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 19:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/08/2022 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2022 18:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/08/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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