08/07/2025 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0825102-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eri Claudio dos Santos Pietro - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Não acolho a inclusa justificativa (f. 145-6), pois a parte requerente deixou de demonstrar qual seria o problema sistêmico ou tecnológico que a impediu de participar da audiência, notadamente porque o print da tela do aplicativo "Teams" (f. 145) não traz dados (data, hora), nem referência ao "problema".

Assim, aplico-lhe multa de 1% (um porcento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso do Sul (CPC, art. 334, §8º), pois, como visto, ciente da audiência de conciliação (f. 140-1), deixou injustificadamente de comparecer (f. 144).

Diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.

Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Depois, voltem para saneamento ou julgamento antecipado.

Intimem-se.
04/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:06

Recebidos os autos
23/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0825102-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eri Claudio dos Santos Pietro - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Sobre a inclusa petição (f. 145-146), diga a parte requerida em 15 dias.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
13/02/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:07

Recebidos os autos
11/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 17:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2024 17:17

de Conciliação
24/10/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0825102-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eri Claudio dos Santos Pietro - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 24/10/2024 às 16:40h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Nada mais.
04/10/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 22:07

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 18:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 12:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 12:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 12:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 12:00

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 15:56

Recebidos os autos
21/08/2024 15:56

Determinada Requisição de Informações
16/08/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS) Processo 0825102-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eri Claudio dos Santos Pietro - r. desp. fls. 72: Ante o descumprimento de despacho anterior (f. 53-54), intime-se a parte requerente para juntar a cópia da última declaração de imposto de renda em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Após, tornem-me na fila de iniciais.

Intimem-se.
30/07/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:45

Recebidos os autos
29/07/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 11:49

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS) Processo 0825102-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eri Claudio dos Santos Pietro - r. desp. fls. 53/54: 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para: a) regularizar a representação processual, justapondo os documentos devidamente assinados pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, Parágrafo único).

Isso porque trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência firmados por meio da plataforma ClickSign.

Ocorre que a plataforma ClickSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) b) comprovar a condição financeira por meio da última declaração do imposto de renda; ou; b.1 caso não tenha a declaração de imposto de renda, o que é muito comum, a parte requerente deve viabilizar outros documentos atualizados que comprovem os seus rendimentos, tais como: holerites, contas de consumo, extratos bancários, despesas, etc., sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
01/07/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:25

Recebidos os autos
28/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 17:58

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:14

Recebidos os autos
14/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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