14/05/2025 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 0831575-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tokio Marine Seguradora S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Trata-se de Embargos de Declaração opostos às f. 293/299. É o relatório.

Decido.

Sem maiores delongas, acolho em parte os embargos conforme os fundamentos a seguir: É necessário definir se a relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil.

O artigo 786 do Código Civil prevê que o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano.

No caso sub examine, a vulnerabilidade do segurado é presumida, porquanto trata-se de mero usuário dos serviços, sem qualquer conhecimento técnico sobre rede de transmissão de energia e parâmetros de segurança e eficiência na prestação desse tipo de serviço.

Além do mais, o fornecimento de energia elétrica trata-se de serviço essencial, conforme artigo 10, I da Lei Federal nº 7.783/89, independentemente da parte ser pessoa física ou jurídica.

Dessa forma, a relação existente entre o segurado e a parte requerida está submetida à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sub-rogando-se a parte requerente nesse direito (de ser julgada com base na legislação consumerista), por força do artigo 786 do Código Civil.

A seguradora, por conseguinte, sub-roga-se nos direitos que o consumidor possui perante a concessionária de serviço público.

Todavia, apesar de aplicado o Código de Defesa do Consumidor, não estão presentes os requisitos necessários à completa inversão do ônus da prova.

Isso porque, dos documentos anexados na inicial, não é possível extrair a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Tal se dá porque foram produzidos unilateralmente, podendo facilmente ser manipulados pelos profissionais contratados para tanto, alijando-se ainda qualquer participação da requerida nesse processo de pseudo perícia.

Também destaca-se que a requerente trata-se de empresa de grande porte especializada na cobertura de sinistros, não podendo ser considerada hipossuficiente perante à requerida.

Ainda a inversão de todo ônus probatório implicaria atribuir à requerida a confecção de prova impossível (prova diabólica), considerando-se que não possui meios de provar a regularidade na rede interna do segurado, a partir do ponto de entrega da energia elétrica, além de não ter tido acesso aos salvados.

Nada obstante, por competir à requerida monitorar a rede, constando oscilações incomuns, lhe cabe o ônus de provar, documentalmente, que tais fatos não ocorreram no local e data informadas na inicial.

Passa-se a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: a) Se houve falha na prestação dos serviços da requerida, capaz de gerar ao segurado danos aos equipamentos descritos na inicial, consistente em oscilações na rede elétrica que administra. Ônus da prova: compete à requerida a prova de que não ocorreram oscilações na rede elétrica (local, data e horário).

Prova admitida: documental suplementar e pericial indireta no sistema administrado pela requerida. b) Se a oscilação na rede foi a causadora da queima dos aparelhos elétricos do segurado. Ônus da prova: compete à parte requerente a prova da regularidade na rede elétrica interna do segurado.

Prova admitida: documental suplementar e pericial.

Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador.
03/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:14

Recebidos os autos
18/03/2025 17:14

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
30/01/2025 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de parte
23/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 0831575-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tokio Marine Seguradora S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte Embargada acerca dos Embargos de Declaração de fls. 293-299, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
10/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 0831575-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tokio Marine Seguradora S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo a luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, manifestarem-se acerca da presente decisão.
25/11/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:35

Recebidos os autos
19/11/2024 17:35

Decisão ou Despacho
13/11/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 0831575-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tokio Marine Seguradora S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimem-se as partes para no prazo comum de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
15/10/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 0831575-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tokio Marine Seguradora S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc.

A Portaria nº 2.486, de 19 outubro de 2022, ao discipular o retorno das audiências de conciliação na modalidade presencial, previu em seu art. 1º, parágrafo único, que "somente em casos excepcionais, como da inexistência de mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes reside em local distinto de onde será realizada a sessão ou a pedido das partes, serão agendadas audiências no modo virtual".

Assim, por se amoldar o presente caso nas hipóteses excepcionais previstas para a realização da audiência de conciliação na forma virtual, defiro o pedido de f. 192-193.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
21/08/2024 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2024 17:39

de Conciliação
21/08/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:29

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 15:15

Recebidos os autos
20/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 0831575-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tokio Marine Seguradora S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 21/08/2024, às 17:40h, na sala de audiência do CEJUSC-CIJUS sito na Rua: Sete de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande-MS, cep: 79002-130, telefones: 3317-8683/ 98478-2207 (com WhatsApp).
01/07/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2024 18:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:34

de Instrução e Julgamento
29/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:52

Recebidos os autos
28/05/2024 08:52

Determinada Requisição de Informações
28/05/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
27/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 13:21

Realizado cálculo de custas
27/05/2024 13:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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