03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
28/04/2025 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB), Brisa Santiago de Almeida (OAB 76376/BA), André Luís Sá Barreto de Almeida (OAB 57151/BA) Processo 0812895-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: A L Gallaci Ltda - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte requerida para apresentação de alegações finais.
27/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB), Brisa Santiago de Almeida (OAB 76376/BA), André Luís Sá Barreto de Almeida (OAB 57151/BA) Processo 0812895-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: A L Gallaci Ltda - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte requerente para apresentação de alegações finais.
18/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB), Brisa Santiago de Almeida (OAB 76376/BA), André Luís Sá Barreto de Almeida (OAB 57151/BA) Processo 0812895-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: A L Gallaci Ltda - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a revisão do contrato entabulado com a verificação da justeza do valor cobrado pelo compartilhamento de postes, conforme a Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº 4/2014, e ii) consequentemente, em hipótese de eventual revisão do valor cobrado, ser ou não hipótese de devolução de valores.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS A parte autora requereu a produção de prova consistente na exibição de documentos pela parte ré, para que este seja compelida "a apresentar nos Autos os contratos vigentes com as grandes operadoras ou, subsidiariamente, caso assim Vossa Excelência não entenda, seja a Requerida compelida a apresentar os contratos vigentes com as empresas descritas na peça vestibular" (f. 617).

Tenho que a prova requerida é desnecessária para a solução da controvérsia instaurada, uma vez que, conforme a própria peça vestibular a contestatória, a Resolução Conjunta Aneel/Anatel n.º 4/2014 apresenta valores que servem com norte basilar para os valores cobrados pelos pontos.

Assim, a exibição de documentos pretendidas, ao sentir deste juízo, é desnecessária para a resolução da controvérsia, além de trazer extenso acervo documental que poderiam prejudicar a celeridade processual.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Estabilizada a presente decisão, prazo de quinze dias sucessivos para alegações finais, devendo os autos tornarem-se conclusos na fila de sentença.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:28

Recebidos os autos
20/01/2025 14:28

Decisão ou Despacho
08/01/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 19:30

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 13:17

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB), Brisa Santiago de Almeida (OAB 76376/BA) Processo 0812895-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: A L Gallaci Ltda - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes, para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
11/11/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB), Brisa Santiago de Almeida (OAB 76376/BA) Processo 0812895-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: A L Gallaci Ltda - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc.

Tendo em vista a comunicação de decisão proveniente do eg. segundo grau de jurisdição, dê-se imediato cumprimento, no que couber.

No mais, dê-se, a serventia, regular andamento ao feito conforme determinado na decisão de f. 478-482.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 17:55

Recebidos os autos
01/10/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB), Brisa Santiago de Almeida (OAB 76376/BA) Processo 0812895-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: A L Gallaci Ltda - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte autora, da contestação/documentos juntados às fls. 542/587.

Prazo: 15 (quinze) dias.
13/09/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 15:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2024 15:20

de Conciliação
12/08/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 21:40

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Brisa Santiago de Almeida (OAB 76376/BA) Processo 0812895-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: A L Gallaci Ltda - Vistos, etc. 1 - Dispõe o art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil que "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento".

Todavia, entendo que não se trata de hipótese que demanda revisão e reforma da decisão proferida, motivo pelo qual a mantenho incólume. 2 Aguarde-se o julgamento do recurso, em especial observando-se quanto ao(s) efeito(s) em que foi recebido.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
01/07/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:36

Recebidos os autos
28/06/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:50

Recebidos os autos
11/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:41

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 22:20

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2024 17:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 17:06

de Instrução e Julgamento
24/05/2024 16:33

Recebidos os autos
24/05/2024 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 05:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:39

Recebidos os autos
02/04/2024 16:38

Determinada Requisição de Informações
01/04/2024 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 12:40

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:46

Recebidos os autos
01/03/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:12

Realizado cálculo de custas
29/02/2024 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 22:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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