02/07/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:38

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 08:38

Transitado em Julgado em "data"
26/05/2025 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 08:10

Recebidos os autos
16/05/2025 08:10

Confirmada
16/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 13:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/05/2025 01:01

Confirmada
03/05/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842778-51.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargada: Gisele Kill Davis Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Perito: Silvio Elabras Haddad Perito: SER-Serviço Especializado em Reumatologia e Terapias Biológicas EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se se há omissão e contradição no acórdão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4.

A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo. 5.

Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator. .
29/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842778-51.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargada: Gisele Kill Davis Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Perito: Silvio Elabras Haddad Perito: SER-Serviço Especializado em Reumatologia e Terapias Biológicas Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:40

Inclusão em pauta
22/04/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 01:10

Expedida/Certificada
22/04/2025 01:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842778-51.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargada: Gisele Kill Davis Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Perito: Silvio Elabras Haddad Perito: SER-Serviço Especializado em Reumatologia e Terapias Biológicas Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 10:15

Expedição de "tipo de documento".
16/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842778-51.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Gisele Kill Davis Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rodrigo Silva Lacerda César (OAB: 8588/MS) Perito: Silvio Elabras Haddad Perito: SER-Serviço Especializado em Reumatologia e Terapias Biológicas EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 99, DA LC N. 53/90 - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL - LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) - DEFLAGRAÇÃO DA DOENÇA OCORRIDA APÓS MULTIVACINAÇÃO OCORRIDA EM SERVIÇO - INCAPACIDADE PERMANENTE QUE TEM RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM FATO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA COM REMUNERAÇÃO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR - DANO MATERIAL DECORRENTE DA RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DEVIDO - DANOS MORAIS (PERDA DE UMA CHANCE) - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Apelação proposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Retificação de Ato Administrativo c/c Indenização por Danos Material e Moral proposta por bombeiro militar reformado.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a inconstitucionalidade material do art. 99, da LC n. 53/90; b) a possibilidade de reforma de Bombeiro Militar com proventos do grau hierárquico superior e as diferenças respectivas; e c) a ocorrência de danos morais pela perda de uma chance.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há inconstitucionalidade no art. 99, caput, da Lei Complementar 53/90, uma vez que a previsão de reforma do militar inválido, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior ao que possuía na ativa, encontra respaldo nos artigos 108 e 110 da Lei Federal n. 6.880/80. 4.

No caso, o enquadramento da transferência da autora para a reserva deverá ser com os proventos de Cabo Bombeiro Militar, nos moldes do art. 99, §2º, inc.

III, da LC 053/90, vigente na época de sua passagem para a reserva, considerando a comprovação da incapacidade definitiva e total decorrente de doença incurável com nexo causal entre a enfermidade e fato ocorrido em serviço e no interesse da corporação (multivacinação). 5.

Em casos de alegação de perda de uma chance, exige-se que exista grande probabilidade de que o resultado alegadamente perdido de um dado evento venha a ser favorável à parte autora; na hipótese de promoção na carreira militar, ainda que a autora tivesse excelente comportamento e atuação até o momento da sua passagem para a inatividade, não há como se garantir que sua carreira inexoravelmente seguiria o mesmo ritmo, e, assim, não há probabilidade suficiente para a configuração da perda de uma chance.

IV - DISPOSITIVO. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842778-51.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Gisele Kill Davis Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rodrigo Silva Lacerda César (OAB: 8588/MS) Perito: Silvio Elabras Haddad Perito: SER-Serviço Especializado em Reumatologia e Terapias Biológicas Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842778-51.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Gisele Kill Davis Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rodrigo Silva Lacerda César (OAB: 8588/MS) Perito: Silvio Elabras Haddad Perito: SER-Serviço Especializado em Reumatologia e Terapias Biológicas Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
18/05/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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