01/02/2023 08:20

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2023 16:12

Recebidos os autos
31/01/2023 16:12

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:11

Homologada a Transação
25/01/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:00

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:59

Processo Reativado
12/01/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 06:12

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 06:10

Transitado em Julgado em #{data}
11/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Douglas da Silva dos Santos (OAB 20273/MS), RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0803702-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Zizo Pneus - DMP Pneus e Acessórios - Ltda - Reqdo: Allianz Seguros S/A - Intimação do despacho de fls. 221-222: "(...) No caso em tela, o recorrente interpôs o recurso tempestivamente, recolhendo e comprovando, no prazo legal, apenas o pagamento das custas referente a Tabela C, não recolhendo as custas referente ao preparo da ação - Tabela A.

Não obstante possa eventualmente ser aplicado o Código de Processo Civil ao procedimento dos Juizados, tal só ocorre quando não houver afronta aos dispositivos da Lei nº 9.099/95 e seus princípios informadores.

Conforme mencionado acima, a forma do pagamento do preparo recursal, bem como do recolhimento de custas processuais estão expressamente previstas na lei especial.

E ainda, de acordo com o Enunciado nº 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Ressalta-se que, em sede de Juizados Especiais, não é admitida, a título de subsidiariedade, a aplicação da regra insculpida pelo art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil.

ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, declaro deserto o recurso inominado apresentado pelo recorrente, por não ter sido preparado devidamente no prazo legal.

Certificado o respectivo trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe."
10/01/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.
10/01/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:34

Recebidos os autos
07/12/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 08:19

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2022 09:17

Conclusos para despacho
29/11/2022 09:15

Expedição de Certidão.
21/11/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 07:10

Realizado cálculo de custas
11/11/2022 16:50

Realizado cálculo de custas
09/11/2022 05:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.
08/11/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:37

Recebidos os autos
03/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:37

Homologada a Transação
03/11/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 15:50

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/10/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.
23/08/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:42

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:42

Expedição de Certidão.
05/08/2022 17:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/10/2022 03:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
05/08/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:41

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:48

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/06/2022 13:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2022 01:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
07/06/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2022.
10/03/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:25

Expedição de Carta.
08/03/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:07

Expedição de Certidão.
08/03/2022 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/06/2022 01:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
07/03/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 13:27

Expedição de Certidão.
04/03/2022 13:27

INCONSISTENTE
27/02/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2022 02:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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