11/03/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:57

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 15:57

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0819864-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Nunes Marques da Silva - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
31/01/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0819864-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Nunes Marques da Silva - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
28/11/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:54

Recebidos os autos
25/11/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:54

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0819864-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Nunes Marques da Silva - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º).
15/08/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0819864-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Nunes Marques da Silva - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
01/07/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 17:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2024 17:23

de Conciliação
12/06/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 20:18

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 08:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 15:25

de Instrução e Julgamento
01/04/2024 14:57

Recebidos os autos
01/04/2024 14:57

Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:58

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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