21/03/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 09:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
08/03/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0805039-61.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro Educacional Alceu Viana Ltda - ME - Intimação da sentença de fls. 83-84: "Vistos, etc.

A consulta pelo INFOJUD, conforme extratos anexos, restou infrutífera.

Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas várias tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de débito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
15/02/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2023 07:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2023 17:24

Recebidos os autos
10/02/2023 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/02/2023 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2023 16:47

Recebidos os autos
31/01/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2023 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0805039-61.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro Educacional Alceu Viana Ltda - ME - Intimação da parte autora do despacho de f. 73: "Vistos, etc. 1.

A consulta pelo RENAJUD restou infrutífera, conforme comprovante anexo. 2.Proceda-se a nova tentativa penhora on line pelo SISBAJUD nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil/2015. 3.

Bloqueado valor ínfimo, procedeu-se imediatamente ao desbloqueio. 4.

Frustrada a penhora, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95."
10/01/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2022 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2022 13:39

Recebidos os autos
08/12/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2022 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2022 16:20

Recebidos os autos
07/11/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2022 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 17:03

INCONSISTENTE
18/10/2022 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2022 05:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:17

Recebidos os autos
04/10/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2022 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2022 11:30

INCONSISTENTE
16/09/2022 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2022 06:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2022 01:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2022 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2022 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2021 02:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2021 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 10:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2021 07:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 08:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2021 13:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/09/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2021 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2021 17:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2021 06:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2021 00:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 16:26

Recebidos os autos
31/03/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 15:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2021 23:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 23:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 15:23

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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