18/09/2025 12:45

Prazo em Curso
18/09/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 14:50

Emissão da Relação
09/09/2025 14:11

Expedição de Alvará.
09/09/2025 14:11

Expedição de Alvará.
08/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 09:24

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 16:56

Autos preparados para expedição
02/09/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:05

Prazo em Curso
04/07/2025 18:05

Documento Digitalizado
04/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 03:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/06/2025 07:21

Cobrança exaurida no GECOF
02/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 01:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0806191-64.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aneia Jose dos Santos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação à parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do preenchimento prévio do(s) ofício(s) requisitório(s) às fls. 171/174, a fim de cumprir o determinado no Art. 12 da Resolução n° 822/2023 - CJF: "Art. 12.

O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.
28/05/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 12:56

Emissão da Relação
26/05/2025 18:45

Autos preparados para expedição
26/05/2025 18:44

Documento Digitalizado
26/05/2025 18:44

Documento Digitalizado
26/05/2025 18:07

Expedição em análise para assinatura
26/05/2025 09:12

Prazo em Curso
25/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 13:21

Autos preparados para expedição
16/05/2025 13:20

Emissão da Relação
16/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:09

Expedição de Ofício.
16/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:52

Evolução da Classe Processual
15/05/2025 07:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
15/05/2025 07:50

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0806191-64.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aneia Jose dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença".

Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências.
14/05/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 10:18

Emissão da Relação
07/05/2025 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.
02/12/2024 08:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:46

Juntada de Ofício
19/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:39

Expedição em análise para assinatura
10/11/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:33

Autos preparados para expedição
05/11/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 02:12

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0806191-64.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aneia Jose dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica a parte autora devidamente intimada do inteiro teor da r.

Sentença de fls. 115-121.
29/10/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 12:16

Emissão da Relação
23/10/2024 16:59

Autos preparados para expedição
23/10/2024 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:42

Registro de Sentença
23/10/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 18:48

Conclusos para julgamento
17/07/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2024 18:07

Documento Digitalizado
17/07/2024 13:36

Expedição em análise para assinatura
17/07/2024 11:54

Prazo em Curso
17/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 06:56

Prazo em Curso
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0806191-64.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aneia Jose dos Santos - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação e documentos acostados às fls. 80-105.
27/06/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 15:47

Emissão da Relação
26/06/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:26

Expedição de Carta.
17/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 13:11

Emissão da Relação
13/05/2024 13:14

Autos preparados para expedição
13/05/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 18:41

Prazo em Curso
05/04/2024 00:53

Expedição de Certidão.
27/03/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:19

Emissão da Relação
26/03/2024 13:36

Autos preparados para expedição
26/03/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 17:39

Documento Digitalizado
04/03/2024 18:54

Prazo em Curso
04/03/2024 18:52

Documento Digitalizado
27/01/2024 00:06

Expedição de Certidão.
18/01/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 08:53

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 18:43

Expedição de Certidão.
17/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:20

Emissão da Relação
17/01/2024 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2024 18:05

Proferida decisão interlocutória
17/01/2024 11:08

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:07

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2023 17:04

Informação do Sistema
01/12/2023 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/12/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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