09/09/2025 00:00

Intimação

Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para, primeiramente, DECLARAR a ilegalidade dos descontos implementados na conta da parte autora.

Em decorrência, CONDENO a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, os quais devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada desconto, e acrescido de juros legais incidentes a partir do mesmo termo inicial.

Por fim, CONDENO a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais a contar da citação.

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 29/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
21/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0815598-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Alves Nogueira Rondon - Réu: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos, etc. 1.

Com efeito, "incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento" (CPC, art. 429, II), por isso, se determinou a perícia grafotécnica no "TERMO DE ADESÃO" de f. 86-88, às expensas da Associação ré, que afirma que aquele documento foi assinado pela parte autora (f. 143-146).

Contudo, após arbitramento dos honorários (f. 184-185), tal parte manifestou expresso desinteresse na prova pericial (f. 188-193).

Dessa forma, HOMOLOGO a desistência da parte ré quanto à produção da prova pericial, não lhe beneficiando, contudo, a ausência da aludida prova!!!! 2.

Tendo em vista que aquela foi a única prova admitida, além dos documentos já juntados, fica encerrada a instrução processual, sendo dispensável a apresentação de alegações finais escritas. 3.

Intimem-se as partes desta decisão e, com sua preclusão, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Às providências.
06/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:24

Recebidos os autos
30/04/2025 18:24

Outras Decisões
29/04/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:50

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0815598-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Alves Nogueira Rondon - Réu: União Brasileira de Aposentados da Previdência - 1.

POSTO ISSO, em sede de arbitramento de honorários periciais, mantenho o valor deR$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). 2.

Sem prejuízo, comunique-se o perito que terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, e, assim, deverá informar a data da realização da perícia, ocasião em que às partes serão intimadas (data da perícia), nos moldes do art. 474, CPC. 3.

Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC.
08/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:46

Recebidos os autos
24/03/2025 06:46

Outras Decisões
26/02/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2025 21:20

Recebidos os autos
23/02/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 14:31

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0815598-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Alves Nogueira Rondon - Réu: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Intimação da parte ré para efetuar o depósito da via original do contraro em cartório, bem como efetuar o recolhimento dos honorários pericias propostos em fls. 161-164.
23/01/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 23:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 10:40

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0815598-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Alves Nogueira Rondon - Réu: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Intimem-se as partes desta decisão, e, não havendo manifestação sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se com as demais deliberações supra. Às providências.
27/11/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:33

Recebidos os autos
25/11/2024 17:33

Decisão de Saneamento e Organização
12/09/2024 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 13:45

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0815598-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Alves Nogueira Rondon - Réu: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Diante da impugnação a contestação (f. 122-132), INTIME-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.
07/08/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:22

Recebidos os autos
29/07/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 11:09

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0815598-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Alves Nogueira Rondon - Réu: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 71-118, no prazo de 15 (quinze) dias.
01/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2024 18:01

de Conciliação
03/06/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/03/2024 07:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 15:18

de Instrução e Julgamento
13/03/2024 18:12

Recebidos os autos
13/03/2024 18:12

Tutela Provisória
11/03/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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