TJMS - 0801974-38.2024.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 11:47
Arquivado Definitivamente
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28/03/2025 07:55
Transitado em Julgado em "data"
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06/03/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:40
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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06/03/2025 01:23
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 00:01
Publicação
-
06/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801974-38.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Sandi Alves Natal Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelante: Editora e Distribuidora Educacional S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelado: Editora e Distribuidora Educacional S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelada: Sandi Alves Natal Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.
Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2.
Há falha na prestação do serviço educacional quando a ocorrência de erro no sistema não disponibiliza ao acadêmico a realização de todas as matérias do semestre, impedindo-o de concluir o curso no prazo contratual.
A inércia da instituição de ensino configura dano moral passível de indenização.
Valor indenizatório mantido. 3.
Tratando-se de obrigação contratual, os juros fluem a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 4.
Nas causas em que for inestimável ou irrisório o valor da condenação, é possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, exceto se este for muito baixo, quando então o arbitramento será por equidade.
Recurso da autora provido.
Recurso da ré não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Sandi Alves Natal e negaram provimento ao apelo da Editora e Distrubuidora Educacional S/A nos termos do voto do relator.. -
28/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 15:53
Provimento
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27/02/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 00:01
Publicação
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27/02/2025 00:01
Publicação
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26/02/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 14:54
Inclusão em pauta
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21/02/2025 01:49
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 00:01
Publicação
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20/02/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 14:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/02/2025 14:45
Expedição de "tipo de documento".
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20/02/2025 14:45
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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20/02/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 13:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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