TJMS - 0830291-32.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERRANA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ: 10.994.980/0005-72

Advogados

CASSIO MIGUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE

CPF *23.***.*02-61

Polo Passivo

Partes

MATHEUS DE PAULA SANTOS

CPF *69.***.*33-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/11/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0830291-32.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - ME - Intima-se a parte autora da sentença: Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - ME move em desfavor de Matheus de Paula Santos.

Colhe-se dos autos que a exequente está sendo representada pelo administrador Murilo Rodrigo Malaquias Amaral em decorrência do falecimento dos sócios Áurico Aparecido de Godoy amaral e Elton Elias, conforme instrumento de procuração de f. 7, o que não é possível em sede de Juizado Especial (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95).

Instado a se manifestar, a exequente apresentou o termo de compromisso de inventariante do processo de nº 0811502-26.2019.8.12.0001 da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande, no entanto, não comprovou a partilha judicial ou extrajudicial dos bens e direitos da empresa exequente.

Ademais, consta no andamento do citado inventário que os herdeiros desistiram da ação, uma vez que realizariam partilha extrajudicial.

Ressalto ainda que, conforme a alteração contratual da sociedade Serrana Comércio de Eletrodomésticos Ltda Me, verifica-se que a administração do grupo passou a pessoa de Murilo em razão de ser inventariante, permanecendo assim a sociedade em nome dos espólios.

Por fim o Enunciado 141 do FONAJE diz que: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)." e o art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95, dispõe Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei";"., com isso a exequente não pode ser parte no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que é representado por um administrador, repita-se, o que não é possível em sede de Juizado Especial.

Posto isso, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 141 do FONAJE.

Com as cautelas de praxe, baixem e arquivem-se.

P.R.I.
13/11/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
13/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 20:24

Recebidos os autos
12/11/2023 20:24

Expedição de Certidão.
12/11/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 20:24

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
23/10/2023 13:42

Conclusos para despacho
20/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
17/10/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:41

Recebidos os autos
21/09/2023 13:41

Decisão ou Despacho
20/09/2023 16:12

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:13

Expedição de Mandado.
17/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2023.
03/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:03

Recebidos os autos
05/07/2023 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 08:54

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:50

Juntada de Informações
26/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
22/06/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:36

Expedição de Mandado.
26/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:07

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 09:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/02/2023.
23/01/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 05:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0830291-32.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - ME - Despacho: "Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o título extrajudicial original, a fim de ser carimbado pelo setor de atendimento, sob pena de extinção do feito, por descumprimento ao art. 798, inciso I, "a", do NCPC e do Enunciado nº 126 do FONAJE, devendo o atendimento no referido setor ser solicitado/agendado através do seguinte link: https://agendamento.tjms.jus.br/cadastro/selecione-data/1162."
13/01/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.
13/01/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:21

Expedição de Mandado.
13/01/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:32

Recebidos os autos
13/12/2022 10:32

Determinada Requisição de Informações
08/12/2022 12:02

Conclusos para despacho
07/12/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:33

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:33

INCONSISTENTE
07/12/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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