27/10/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 13:03

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0829971-79.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Rugilo Ltda - Intima-se da sentença: (...)Ressalto que o objetivo de criação dos Juizados Especiais foi para atender as pessoas que presumidamente são afetadas diretamente pelas dificuldades de acesso à justiça brasileira, ou seja, pessoas que tenham dificuldades financeiras e vulneráveis que necessitam demandam em ações simples e corriqueiras, como por exemplo cobranças de pequena monta, se estendendo tal conceito também quando se trata de microempresa e empresa de pequeno porte.

Por fim, considerando que a parte exequente faz parte de um grupo econômico, por mais que tenha um CNPJ próprio de microempresa, impõe-se o reconhecimento de sua incapacidade em ser parte no âmbito dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, nos termos do art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9099/95 e enunciado nº 172 do FONAJE, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários por incabíveis no momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquivem-se os autos.
06/10/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:42

Recebidos os autos
22/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:42

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/09/2023 14:27

Conclusos para decisão
14/09/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0829971-79.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Rugilo Ltda - Intima-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a planilha atualizada do débito.

Após, voltem os autos conclusos na fila "concluso p/ decisão-Sisbajud".
05/09/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:50

Recebidos os autos
24/07/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:04

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 14:40

Juntada de Ofício
05/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
01/06/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:59

Juntada de Mandado
30/05/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:07

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:56

Expedição de Ofício.
15/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:55

Expedição de Certidão.
23/01/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0829971-79.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Rugilo Ltda - Despacho: "Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o título extrajudicial original, a fim de ser carimbado pelo setor de atendimento, sob pena de extinção do feito, por descumprimento ao art. 798, inciso I, "a", do NCPC e do Enunciado nº 126 do FONAJE, devendo o atendimento no referido setor ser solicitado/agendado através do seguinte link: https://agendamento.tjms.jus.br/cadastro/selecione-data/1162."
14/01/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.
13/01/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:28

Expedição de Mandado.
14/12/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:28

Recebidos os autos
13/12/2022 10:28

Determinada Requisição de Informações
07/12/2022 09:05

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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