22/09/2025 18:49

Conclusos para decisão
22/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:06

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802979-95.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Valter Pereira dos Santos Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Tendo em vista que a análise da controvérsia posta nos autos pode envolver, de forma incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 76 da Lei Complementar Municipal n.º 47/2011, com possível efeito repristinatório do art. 65, inciso V, da Lei Municipal n.º 1.000/1998, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a questão, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisão surpresa e assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Campo Grande, MS, data da assinatura digital.
18/07/2025 12:59

Certidão
18/07/2025 12:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/07/2025 12:45

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
16/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:50

Prazo em Curso
09/07/2025 03:51

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802979-95.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Valter Pereira dos Santos Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões de f. 214-219.

Publique-se.

Campo Grande, MS, data da assinatura digital.
08/07/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802979-95.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Valter Pereira dos Santos Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/03/2025 15:57

Remessa à Imprensa Oficial
12/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:50

Distribuído por sorteio
12/03/2025 15:47

Processo Cadastrado
12/03/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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