11/07/2025 11:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 22:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:57

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802891-57.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sandra Fernandes Souza Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
02/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:26

Publicação
01/07/2025 17:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/07/2025 17:35

Recurso Especial
30/06/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:51

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802891-57.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sandra Fernandes Souza Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/05/2025.
14/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 12:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 12:35

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802891-57.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sandra Fernandes Souza Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Sandra Fernandes Souza.
26/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802891-57.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sandra Fernandes Souza Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/02/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802891-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sandra Fernandes Souza Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 DISPONDO SOBRE USO DO VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE - INAPLICABILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº 4, STF - RECURSO DESPROVIDO. 1.Dispondo a lei local de modo expresso a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, é defeso a alteração para outra base de cálculo pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula Vinculante nº 4, STF. 2.

A Lei Federal nº 11.350/06 regulou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde, determinando a observância da lei local, in casu a Lei Complementar nº 47/2011 (salário mínimo) e a que a alterou, a de nº 179//2023 (referência salarial um dos cargos efetivos do quadro geral do Município de Paranaíba).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802891-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sandra Fernandes Souza Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800213-85.2023.8.12.0024

Fabio Junio Teodoro dos Santos

Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0830778-43.2019.8.12.0001

Marco Aurelio Bordao

Mapfre Vida S/A

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2019 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0800213-85.2023.8.12.0024

Fabio Junio Teodoro dos Santos

Municipio de Aparecida do Taboado

Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0830778-43.2019.8.12.0001

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Marco Aurelio Bordao

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0802891-57.2024.8.12.0018

Sandra Fernandes Souza

Municipio de Paranaiba

Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2024 16:11

Exibir Processo