17/09/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 14:13

Recebidos os autos
04/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2024 13:20

Processo Reativado
29/08/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2024 09:06

Recebidos os autos
19/07/2024 00:04

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Otaño Simões (OAB 7993/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS) Processo 0801469-60.2022.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Cristine Jerke de Oliveira, Henry Winkler de Oliveira - Reqdo: MARKA VEÍCULOS (Barrizon & Matos Ltda. - Me - SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Embargante porque tempestivos, e no mérito os rejeito mantendo a sentença em seus ulteriores termos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias
10/07/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/04/2024 13:02

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.
08/04/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:40

Recebidos os autos
05/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:00

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:52

Recebidos os autos
14/03/2024 00:13

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:13

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.
05/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:19

Expedição de Carta.
04/03/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:10

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 17:04

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/05/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:38

Juntada de Mandado
10/04/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 11:01

Expedição de Mandado.
04/04/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2023 00:06

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/03/2023 15:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Otaño Simões (OAB 7993/MS) Processo 0801469-60.2022.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Cristine Jerke de Oliveira, Henry Winkler de Oliveira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 10/05/2023 Hora 13:50, bem como deverá comunicar ao seu cliente para comparecimento pessoal a audiência, sob pena de extinção e incidência nas demais consequências legais.
03/03/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.
03/03/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:34

Expedição de Carta.
03/03/2023 12:34

Expedição de Carta.
03/03/2023 12:20

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:20

INCONSISTENTE
03/03/2023 12:16

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:16

INCONSISTENTE
03/03/2023 12:12

Expedição de Ofício.
03/03/2023 12:08

Expedição de Ofício.
02/03/2023 08:59

Expedição de Certidão.
02/03/2023 08:59

Expedição de Certidão.
02/03/2023 08:52

Expedição de Carta.
02/03/2023 07:51

Expedição de Carta.
02/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 07:42

Expedição de Certidão.
02/03/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 07:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/03/2023 07:41

Expedição de Carta.
02/03/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 07:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:39

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 01:50:00, Juizado Especial Adjunto.
03/02/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 05:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Otaño Simões (OAB 7993/MS) Processo 0801469-60.2022.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Cristine Jerke de Oliveira, Henry Winkler de Oliveira - Decisão: Chamo o feito à ordem.

Verifica-se dos autos que de fato, a decisão de f. 35-38 que reconheceu a ilegitimidade passiva do Detran e do Estado de Mato Grosso do Sul se deu por equivoco, na medida em que a tutela de urgência foi deferida determinando que as partes excluídas cumprissem a obrigação de fazer pretendida com a demando.

De acordo com Marcos Destefenni, a legitimidade ad causam consiste na [...] "pertinência subjetiva da ação, de modo que esta só poderia ser proposta por aquele que se afirma titular da relação jurídico-material, bem como só poderia ser proposta em face do responsável por suportar o pedido".

Assim, como regra, que a ação só pode ser proposta por quem se apresenta como o titular da relação jurídica de direito material e em face daquele que incumbe satisfazer a obrigação ou cumprir o dever jurídico.

Desse modo, considerando que o cumprimento da tutela provisória de urgência recaiu sobre DETRAN e o Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de evitar tumulto processual, torno sem efeito a decisão de f. 35-38 e reintegro os referidos réus no polo passivo da ação.

Citem-se os réus.

Cumpra-se conforme deliberado às f. 40-46.
09/01/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2023.
09/01/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:21

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/12/2022 15:19

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:18

INCONSISTENTE
12/12/2022 15:08

Recebidos os autos
12/12/2022 15:08

Decisão ou Despacho
09/12/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:01

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 00:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 07:12

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:15

Expedição de Certidão.
18/11/2022 13:14

INCONSISTENTE
18/11/2022 12:54

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/11/2022 12:24

Recebidos os autos
18/11/2022 12:23

Recebidos os autos
18/11/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/11/2022 12:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:36

Expedição de Certidão.
16/11/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 04:30:00, Juizado Especial Adjunto.
10/11/2022 19:07

Recebidos os autos
07/11/2022 18:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/08/2022 12:33

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 17:40

Recebidos os autos
03/08/2022 17:40

Decisão ou Despacho
20/07/2022 06:32

Conclusos para decisão
20/07/2022 06:31

Expedição de Certidão.
20/07/2022 06:31

INCONSISTENTE
19/07/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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