18/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:40

INCONSISTENTE
26/11/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000896-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Lorraine Patrícia de Oliveira Gonçalves Advogado: Weslley Antero Angelo (OAB: 14221/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS REDUTORAS DE CAPACIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO IMPROVIDO.

Para a concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação de incapacidade total ou parcial para o trabalho, ou de redução na capacidade laboral, conforme exigido pelos arts. 59 e 86 da Lei 8.213/91, respectivamente.

A ausência desses requisitos inviabiliza o deferimento dos benefícios previdenciários.

Nos casos em que o laudo pericial conclui pela inexistência de incapacidade ou sequela laboral, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 416).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/11/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 18:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/11/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000896-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lorraine Patrícia de Oliveira Gonçalves Advogado: Weslley Antero Angelo (OAB: 14221/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 16:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:00

Distribuído por sorteio
05/11/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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