19/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803996-31.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Autoeste Veículos e Peças Ltda.

Advogada: Taisa dos Santos Stuchi Carvalho (OAB: 191569/SP) Embargado: Gm Veículos Novos e Usados Ltda.

Advogado: Rayc Soares Araújo (OAB: 13783/MS) Advogado: Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB: 25968/MS) Despacho Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
30/04/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:10

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 15:10

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:09

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:46

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 16:43

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Taísa dos Santos Stuchi (OAB 191569/SP), Rayc Soares Araújo (OAB 13783/MS), Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB 25968/MS) Processo 0803996-31.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Autoeste Veículos e Peças Ltda - Réu: GM – Veiculos Novos e Usados Ltda - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
13/02/2025 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:55

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Taísa dos Santos Stuchi (OAB 191569/SP), Rayc Soares Araújo (OAB 13783/MS), Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB 25968/MS) Processo 0803996-31.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Autoeste Veículos e Peças Ltda - Réu: GM – Veiculos Novos e Usados Ltda - Sentença de fls. 468/469: "Pelo exposto, conheço os embargos de fls. 455/457 manejados e dou-lhes provimento, passando a sentença de fls. 431/451 assim a constar: "(...) 2) De outro turno, julgo parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção, a fim de condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento em favor da parte ré/reconvinte do valor de R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos pelo IPCA, a partir da data do pagamento (fls. 198/200) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação(até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), bem como, condenar ao pagamento de 50% do valor de R$ 406,46 (quatrocentos e seis reais e quarenta e seis centavos), ou seja, R$203,23 (duzentos e três reais e vinte se três centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do pagamento (fls. 198/200), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos).

Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, atenta ao trabalho desenvolvido, a existência de instrução processual, devendo a parte ré/reconvinte arcar com 50% do equivalente desse valor, e a parte autora/reconvinda com os 50% remanescentes, além das custas e despesas processuais nesta mesma proporção.(...)" No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
10/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:33

Recebidos os autos
07/01/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/11/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Taísa dos Santos Stuchi (OAB 191569/SP), Rayc Soares Araújo (OAB 13783/MS), Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB 25968/MS) Processo 0803996-31.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Autoeste Veículos e Peças Ltda - Réu: GM – Veiculos Novos e Usados Ltda - Fica a parte intimada para manifestar-se sobre os embargos de declaração interpostos pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/11/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Taísa dos Santos Stuchi (OAB 191569/SP), Rayc Soares Araújo (OAB 13783/MS), Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB 25968/MS) Processo 0803996-31.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Autoeste Veículos e Peças Ltda - Réu: GM – Veiculos Novos e Usados Ltda - Sentença de fls. 431/451: " Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, nos termos supra: 1) Convalido a tutela deferida às fls.74/78 e julgo procedente a presente ação, condenando a parte ré na obrigação de restituir o veículo S10 LT cabine dupla, cor preto ouro negro, ano modelo 2022/2022, chassi nº 9BG148FK0NC441909, não havendo que se falar em aplicação de multa, haja vista que o veículo já se encontra com a parte autora.

Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da ação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo. 2) De outro turno, julgo parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção, a fim de condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento em favor da parte ré/reconvinte do valor de R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos pelo IPCA, a partir da data do pagamento (fls. 198/200) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação(até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), bem como, condenar ao pagamento do valor de R$ 406,46 (quatrocentos e seis reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do pagamento (fls. 198/200), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos).

Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, atenta ao trabalho desenvolvido, a existência de instrução processual, devendo a parte ré/reconvinte arcar com 50% do equivalente desse valor, e a parte autora/reconvinda com os 50% remanescentes, além das custas e despesas processuais nesta mesma proporção.

Por conseguinte, julgo extintas a ação principal e a reconvenção, ambas com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em relação a caução prestada às fls. 85/87, tendo em vista que a parte autora foi condenada ao pagamento de valores na lide reconvencional, com o trânsito em julgado, após deduzido o valor da condenação acima, levante-se em favor da parte autora os valores que remanescerem da condenação objeto dos autos Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, recolhidas eventuais custas finais e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos."
31/10/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:16

Recebidos os autos
28/10/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 06:50

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Taísa dos Santos Stuchi (OAB 191569/SP), Rayc Soares Araújo (OAB 13783/MS), Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB 25968/MS) Processo 0803996-31.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Autoeste Veículos e Peças Ltda - Réu: GM – Veiculos Novos e Usados Ltda - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Alegações finais, conforme decisão retro.
28/06/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 15:48

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:34

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 12:34

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 11:54

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 11:54

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
09/05/2024 15:22

Realizado cálculo de custas
08/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:17

Realizado cálculo de custas
03/05/2024 07:56

Realizado cálculo de custas
02/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:28

Recebidos os autos
26/04/2024 17:28

Outras Decisões
26/04/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:08

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:23

de Instrução e Julgamento
12/04/2024 17:22

de Instrução e Julgamento
12/04/2024 17:13

Recebidos os autos
12/04/2024 17:13

Outras Decisões
11/04/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 18:32

de Instrução e Julgamento
26/02/2024 18:52

Recebidos os autos
26/02/2024 18:52

Outras Decisões
20/11/2023 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 10:01

Recebidos os autos
23/10/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 03:48

Decorrido prazo de parte
19/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:54

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:18

Recebidos os autos
02/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2022 21:50

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 21:50

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 08:08

Recebidos os autos
05/10/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2022 15:07

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 17:11

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 15:50

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 17:21

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 10:05

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 12:57

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:29

Recebidos os autos
09/08/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 20:20

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
08/07/2022 14:21

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 15:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2022 15:37

de Conciliação
30/06/2022 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 16:42

Juntada de Petição de tipo
30/06/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:36

Recebidos os autos
29/06/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:20

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2022 17:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
19/05/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 14:55

de Instrução e Julgamento
09/05/2022 19:33

Recebidos os autos
09/05/2022 19:33

Outras Decisões
27/04/2022 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2022 17:04

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 17:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 14:50

Realizado cálculo de custas
27/04/2022 14:50

Realizado cálculo de custas
27/04/2022 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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