28/02/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 13:09

Transitado em Julgado em data
17/01/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Nunes Durães (OAB 15517/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0835278-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denner Palhano Pereira - Réu: P12 Veículos Ltda - Sentença de f.70: Isto posto, homologo o acordo de f. 48/49 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Fica homologada, ainda, a desistência do prazo recursal, se requerida.

Honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes.

Custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do NCPC.

Tratando-se de acordo formalizado entre as partes, autorizo o levantamento de importâncias porventura depositadas, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, devendo ser expedido o respectivo alvará ou promovida a transferência bancária, em favor da parte ou seu patrono, se tiver poderes especiais para receber e dar quitação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
19/12/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:48

Recebidos os autos
13/12/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:48

Homologada a Transação
10/12/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Nunes Durães (OAB 15517/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0835278-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denner Palhano Pereira - Réu: P12 Veículos Ltda - Despacho fls. 51: Vistos, etc.

F. 50: Intime-se pessoalmente a parte requerida para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
28/10/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 18:46

Recebidos os autos
21/10/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024 14:25

de Conciliação
19/09/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:18

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0835278-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denner Palhano Pereira - Réu: P12 Veículos Ltda - Intimação acerca do toer da certidão de flçs. 43: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 26/09/2024 às 14:20h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais".
27/08/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 08:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 08:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 08:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 17:05

de Instrução e Julgamento
19/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0835278-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denner Palhano Pereira - Réu: P12 Veículos Ltda -

Vistos. 1.

Com base nos documentos de f. 34/35, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance-se a respectiva tarja. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
18/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:19

Recebidos os autos
12/07/2024 16:19

Determinada Requisição de Informações
12/07/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0835278-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denner Palhano Pereira - Réu: P12 Veículos Ltda - Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora se declarou como vigilante, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica.
01/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 16:33

Recebidos os autos
19/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 04:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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