25/03/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:42

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Christianne Gomes da Rocha (OAB 20335/PE) Processo 0834889-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista da Silva - Réu: Tim S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, e com isto, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% do valor da causa.

A exigibilidade destas verbas fica suspensa diante da Gratuidade da Justiça concedida ao Requerente (fls. 49-50).

Atualize o endereço da ré (fls. 88) no cadastro destes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
25/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:22

Recebidos os autos
18/02/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:21

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Christianne Gomes da Rocha (OAB 20335/PE) Processo 0834889-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista da Silva - Réu: Tim S/A - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 04:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:45

Recebidos os autos
22/10/2024 18:45

Decisão ou Despacho
09/10/2024 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 17:00

de Conciliação
09/09/2024 12:51

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 18:43

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0834889-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista da Silva - Réu: Tim S/A - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sesão de Concilação - 34 CPC - Videoconferência para o dia 09/09/2024 às 16:40h,a ser realizada por Conciladores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link ht ps:/ www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilzado no portal do TJMS, devendo as partes acesarem a sala de espera virtual da 1ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 7902-121, devendo a parte comparecer na referida sesão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 34 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sesão de concilação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 34 do Código de Proceso Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 317-8574, (67)317-8683 e 98478-207 (com WhatsAp).

Nada mais.
12/07/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2024 10:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:27

de Instrução e Julgamento
02/07/2024 06:56

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0834889-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista da Silva - Réu: Tim S/A -

Vistos. 1.

Face aos documentos de f. 15/16 e f. 20/25, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça e da tramitação prioritária do feito.

Lance-se a respectiva tarja. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:48

Recebidos os autos
17/06/2024 16:48

Determinada Requisição de Informações
17/06/2024 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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