10/09/2025 14:28

Prazo em Curso
04/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:26

Autos preparados para expedição
18/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:05

Autos preparados para expedição
18/08/2025 16:20

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2025 19:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:43

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:04

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0800146-16.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denize Aparecida da Silva Muler - Intima-se a parte autora acerca do Despacho de fl.622, cujo teor segue transcrito:

Vistos.

Compulsando os autos, observo que o objeto da demanda refere-se não apenas ao cumprimento da sentença exarado no comando da ação principal, mas também dos honorários advocatícios.

Todavia, a demanda foi proposta apenas em nome do credor da ação principal, e não em conjunto com o patrono que objetiva executar seus honorários sucumbenciais.

Assim, intime-se o requerente para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, adequando o pólo ativo para também figurar o credor dos honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Expirado o prazo, venham os autos conclusos.

Intimem-se. Às providências.
01/05/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 12:51

Emissão da Relação
28/04/2025 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:55

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 12:49

Prazo em Curso
14/04/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0800146-16.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denize Aparecida da Silva Muler -

Vistos.

Considerando que as partes foram intimadas do trânsito em julgado do acórdão e remessa dos autos à comarca de origem, arquivem-se com as baixas devidas. Às providências.
11/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:11

Autos preparados para expedição
10/04/2025 13:10

Emissão da Relação
10/04/2025 09:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:47

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 12:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/02/2025 15:53

Prazo em Curso
23/01/2025 12:36

Prazo em Curso
23/01/2025 01:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
02/12/2024 11:47

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0800146-16.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denize Aparecida da Silva Muler - Réu: Município de Miranda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo, com resolução de mérito, PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nesta Ação de Cobrança proposta contra o requerido para: a) declarar nulos os contratos temporários celebrados entre as partes no período efetivamente trabalhado e relacionado abaixo; b) condenar o requerido a efetuar o recolhimento do FGTS em favor da parte requerente, referente ao período em que ela permaneceu contratada pela Administração Pública para exercer o cargo de professor convocado no período abaixo.

A fim de evitar enriquecimento ilícito, deve ser garantido à Fazenda Pública o direito de abatimento dos valores já adimplidos na via administrativa, com a devida correção monetária, bem como fica afastado o dever de pagar as verbas que foram atingidas pela prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

Matrícula nº 2457-11 - Data de Admissão: 12.02.2020 - Demonstrativos de pagamento de março de 2020 a janeiro de 2021 (f. 21-31) Matrícula nº 2457-12 - Data de Admissão: 12/04/2021 - Demonstrativos de pagamento de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021 (f. 32-34, 36, 38, 40-43) Matrícula nº 2457-13 - Data de Admissão: 01.06.2021 - Demonstrativos de pagamento de junho, julho e agosto de 2021 (f. 35, 37, 39) Matrícula nº 2457-14 - Data de Admissão: 14/02/2022 - Demonstrativos de pagamento de fevereiro a setembro de 2022 (F. 44-51) Matrícula nº 2457-15 - Data de Admissão: 01/03/2023 - Demonstrativos de pagamento de março a dezembro de 2023 (F. 52-61).

No que se refere aos juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados a partir da citação e com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.497/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Quanto à correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9.12.2021).

A partir de 09.12.2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, por ser isento.

Condeno o requerido em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais ficam arbitrados em 10% do valor econômico obtido, nos termos do art. 85, § 1º c/c §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Caso não seja interposto recurso pelas partes dentro do prazo legal, desde já fica determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para o exercício do duplo grau de jurisdição, em atenção ao disposto no art. 496, inciso I, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo.

P.R.I.
29/11/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:06

Emissão da Relação
27/11/2024 19:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 19:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:21

Registro de Sentença
27/11/2024 19:21

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 14:37

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:26

Prazo em Curso
24/07/2024 01:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2024.
05/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:01

Prazo em Curso
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0800146-16.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denize Aparecida da Silva Muler - Réu: Município de Miranda - Intimação da parte, para manifestação do item 8, do despacho de f 140-143
27/06/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:57

Emissão da Relação
26/06/2024 15:43

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:10

Prazo em Curso
20/06/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 13:13

Emissão da Relação
18/06/2024 17:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/06/2024 17:08

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/06/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 17:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/05/2024 02:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2024.
03/05/2024 12:29

Prazo em Curso
02/05/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
01/05/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:26

Expedição de Carta.
30/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:30

Autos preparados para expedição
30/04/2024 15:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 15:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 15:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/04/2024 15:28

Emissão da Relação
30/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 04:50:00, 2ª Vara.
21/03/2024 14:55

Prazo em Curso
20/03/2024 20:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 23:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
05/02/2024 17:03

Informação do Sistema
05/02/2024 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/02/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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