TJMS - 0801016-56.2023.8.12.0028

1ª instância - Bonito - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DIOGO PAQUIER DE MORAES

OAB: 23284/MS

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2024 17:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2024 17:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/07/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso em Sentido Estrito nº 0801016-56.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro (OAB: 10308/MS) Recorrido: E.

    A. de A.

    Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA EXTREMA - ULTIMA RATIO - NÃO PROVIMENTO.

    A decretação da prisão preventiva deve ser feita à luz do art. 312, do Código de Processo Penal, de modo que à míngua de elementos que possam demonstrar a presença de seus requisitos, considerando a positividade das condições pessoais do acusado e a inexistência de notícia de descumprimento das medidas mais brandas, impõem a manutenção de sua liberdade condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas.

    Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Órgão Ministerial a que se nega provimento ante o acerto da decisão da instância singela.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO UNÂNIME.

    DECISÃO CONTRA O PARECER.

  • 15/05/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 16:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2024 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2024 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 14:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2024 20:58

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 20:58

    Decisão ou Despacho

  • 15/02/2024 17:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2024 18:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2024 14:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2024 17:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 20:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 20:16

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2023 13:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 20:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/11/2023 06:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 15:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 15:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 15:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/11/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 14:28

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 14/11/2023 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 19:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 18:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 15:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/10/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 15:40

    Desacolhida de Prisão Preventiva

  • 19/10/2023 09:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 14:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2023 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 11:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2023 19:40

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 16:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/10/2023 16:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2023 16:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2023 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2023 16:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2023 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 10/10/2023 15:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 15:53

    INCONSISTENTE

  • 10/10/2023 15:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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