22/07/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 08:15

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 03:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:39

Recebidos os autos
29/05/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 14:27

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 19:22

Recebidos os autos
14/01/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB 16434A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG) Processo 0801721-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Teresa Cristina Ferreira Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Safra S.A., Banco Bradesco S/A - Na hipótese, verifica-se que a autora juntou aos autos, e pretende repactuar, os contratos de empréstimo consignados (f. 23/27), aos quais, em princípio segundo o decreto acima, não é aplicável o procedimento do art. 104-A do CDC.

Outrossim, deve a parte autora demonstrar a violação ao seu mínimo existencial, o qual, conforme o art. 3º do Decreto acima corresponde a R$ 600,00.

Nesses termos, deve a autora emendar a presente demanda para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, bem como que a demanda atende aos requisitos do referido decreto, comprovando, assim, seu interesse de agir, especificamente no que tange às dívidas não computadas na aferição da preservação do mínimo existencial, conforme previsto no art. 4º do referido Decreto e ao mínimo existencial, conforme art. 3º.

Quanto ao plano de pagamento, deve a parte autora apresentar um documento, que se amolde as disposições do Decreto nº 11.150/22, da Presidência da República ou justificar a adequação do documento já apresentado.

Portanto, intime-se para que, no prazo de quinze dias, COMPLETE ou EMENDE a petição inicial.

Ressalto que, não cumprida a determinação, a inicial será INDEFERIDA, pois "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" (CPC 321, parágrafo único), ou caso não demonstrado o interesse de agir e a adequação ao Decreto 11.150/22, da Presidência da República, EXTINTA sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:14

Recebidos os autos
19/09/2024 19:14

Outras Decisões
07/08/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB 16434A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG) Processo 0801721-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Teresa Cristina Ferreira Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Safra S.A., Banco Bradesco S/A - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:05

Recebidos os autos
11/04/2024 12:16

Decisão ou Despacho
18/03/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/12/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:55

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:16

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 18:06

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 15:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2023 15:48

de Conciliação
08/11/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 17:09

Recebidos os autos
27/10/2023 17:09

Outras Decisões
26/10/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:02

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 01:53

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2023 10:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 14:41

de Instrução e Julgamento
23/08/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:22

Recebidos os autos
10/07/2023 18:22

Outras Decisões
07/07/2023 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 15:26

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2023 15:26

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2023 15:09

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2023 13:18

Recebidos os autos
06/07/2023 13:18

Decisão ou Despacho
06/07/2023 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 10:03

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:27

Decorrido prazo de parte
06/06/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:40

Recebidos os autos
01/06/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 15:01

Juntada de tipo de documento
11/05/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:12

Recebidos os autos
10/05/2023 15:12

Decisão ou Despacho
09/05/2023 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 12:42

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:39

Recebidos os autos
26/04/2023 12:39

Decisão ou Despacho
26/04/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:52

Recebidos os autos
18/04/2023 15:49

Decisão ou Despacho
10/04/2023 19:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 16:48

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 16:48

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 16:27

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:24

Recebidos os autos
24/03/2023 17:24

Declarada incompetência
23/03/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 22:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 13:35

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2023 13:35

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2023 09:41

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2023 01:28

Decorrido prazo de parte
15/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:00

Recebidos os autos
20/01/2023 17:59

Decisão ou Despacho
18/01/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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