TJMS - 0820274-70.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 12:53
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:19
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 08:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 08:18
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 08:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 08:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 09:10
Baixa Definitiva
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05/02/2025 15:36
Baixa Definitiva
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05/02/2025 15:35
Certidão Cartorária
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10/12/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 12:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 20:23
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 12:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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21/11/2024 12:02
Juntada de tipo de documento
-
21/11/2024 12:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/11/2024 12:02
Juntada de tipo de documento
-
21/11/2024 12:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/11/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 00:01
Publicação
-
19/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0820274-70.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lucia Zeferina da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. -
18/11/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 13:40
Publicação
-
15/11/2024 10:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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15/11/2024 10:28
Recurso Extraordinário não admitido
-
11/11/2024 17:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/11/2024 17:23
Processo Desarquivado
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13/09/2024 16:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/09/2024 10:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/09/2024 10:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/09/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 13:41
Juntada de tipo de documento
-
06/09/2024 13:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/09/2024 13:41
Juntada de tipo de documento
-
06/09/2024 13:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/09/2024 13:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/09/2024 13:40
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
03/09/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 00:01
Publicação
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02/09/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 13:40
Publicação
-
29/08/2024 14:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/08/2024 14:21
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
27/08/2024 11:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/08/2024 21:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/08/2024 17:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/08/2024 17:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/07/2024 14:36
Juntada de tipo de documento
-
12/07/2024 14:36
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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12/07/2024 14:36
Juntada de tipo de documento
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12/07/2024 14:36
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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12/07/2024 02:20
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 00:01
Publicação
-
12/07/2024 00:01
Publicação
-
11/07/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 10:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/07/2024 10:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/07/2024 10:57
Expedição de "tipo de documento".
-
11/07/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0820274-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Lucia Zeferina da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 01.
Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos impõem aos entes públicos (art. 196, da CF) a responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos em favor de pessoa carente que comprove sua necessidade por prescrição médica. 02.
Imprescindibilidade do tratamento na forma específica comprovada através de laudos médicos e os demais documentos acostados aos autos. 03.
Por se tratar de demanda objetivando o direito indisponível à saúde, a hipótese se enquadra em causa de valor inestimável, sendo possível o critério de equidade na fixação da verba honorária.
Recursos não providos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.. -
03/07/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0820274-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Lucia Zeferina da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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