28/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:33

INCONSISTENTE
04/07/2024 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800045-60.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Airton da Silva Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB: 10032/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rodrigo Valderramas Franco (OAB: 24002B/MS) Perito: José Luiz de Crudis Júnior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL CONSTATADA - DOENÇA DEGENERATIVA QUE SE AGRAVOU PELA FUNÇÃO EXERCIDA - CONCAUSA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

A doença degenerativa, mesmo não sendo considerada como doença do trabalho (§1º do art. 20 da Lei 8.213/91), no caso é uma concausa, não excluindo o direito de ser provido o benefício previdenciário decorrente do acidente.

Sendo a incapacidadeparcialepermanente, o segurado faz jus aoauxílio-acidente.

O art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, prevê expressamente que o termo inicial doauxílio-acidenteé o dia seguinte ao da cessação doauxílio-doença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/07/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800045-60.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Airton da Silva Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB: 10032/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rodrigo Valderramas Franco (OAB: 24002B/MS) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/05/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:50

Conclusos para decisão
03/05/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:50

Distribuído por sorteio
03/05/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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