06/03/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:49

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
16/02/2025 02:14

Expedição de tipo de documento.
16/02/2025 02:14

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cassiano Rodrigues Leal (OAB 22359/MS) Processo 0804308-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joel Figueiredo Mascarenhas - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOEL FIGUEIREDO MASCARENHAS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS; da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO AGETRAN e de PEDRO HENRIQUE FERRARI MASCARENHAS, para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 73/74), declarar a nulidade dos Autos de infração nºs LEN0065412, REN0410953, REN0414374, REN0419646, REN0420495, REN0424478, REN0437882, REN0438830, REN0446246, REN0447319 (fls. 103/111) e, como consectário, a nulidade do processo administrativo de suspensão da CNH do Requerente n° 001981/2023, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.

Juiz(íza) Togado(a).(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 05:39

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 05:39

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 05:38

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 05:37

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:21

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:21

Homologada a Transação
21/01/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:09

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 16:04

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Cassiano Rodrigues Leal (OAB 22359/MS) Processo 0804308-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joel Figueiredo Mascarenhas - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
26/06/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:36

Decorrido prazo de parte
25/06/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:25

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 06:01

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 09:12

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2024 15:34

Recebidos os autos
11/03/2024 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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