13/08/2025 19:09

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/07/2025 11:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:11

Autos entregues em carga ao Defensor
26/06/2025 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:34

Prazo em Curso
23/06/2025 16:33

Juntada de NULL
03/06/2025 17:39

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:49

Documento Digitalizado
03/06/2025 14:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/06/2025 14:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
03/06/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:08

Autos entregues em carga ao Defensor
26/05/2025 17:29

Prazo em Curso
26/05/2025 17:28

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:00

Expedição em análise para assinatura
23/05/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:37

Documento Digitalizado
16/05/2025 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 13:28

Prazo em Curso
14/05/2025 11:51

Prazo em Curso
06/05/2025 14:20

Prazo em Curso
06/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/05/2025 17:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/04/2025 14:51

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:35

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 18:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/04/2025 16:18

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:18

Autos entregues em carga ao Defensor
25/04/2025 16:17

Emissão da Relação
25/04/2025 08:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:16

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:41

Prazo em Curso
15/04/2025 16:40

Documento Digitalizado
15/04/2025 16:40

Documento Digitalizado
15/04/2025 16:40

Documento Digitalizado
15/04/2025 15:28

Expedição em análise para assinatura
15/04/2025 15:24

Prazo em Curso
12/04/2025 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/04/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 14:43

Expedição em análise para assinatura
10/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/04/2025 14:07

Documento Digitalizado
08/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:10

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
08/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/04/2025 17:18

Juntada de Informações
04/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:26

Documento Digitalizado
12/03/2025 18:12

Prazo em Curso
07/03/2025 17:01

Documento Digitalizado
07/03/2025 17:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/03/2025 17:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
27/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor
25/02/2025 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 19:39

Proferida decisão interlocutória
19/02/2025 18:07

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:39

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/01/2025 14:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
21/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:34

Autos entregues em carga ao Defensor
21/01/2025 16:33

Documento Digitalizado
21/01/2025 16:32

Documento Digitalizado
21/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
16/01/2025 23:45

Prazo em Curso
09/01/2025 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:21

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0812554-81.2024.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Durceli Rodrigues da Silva - Réu: NF Imóeveis Ltda - Vistos etc.

F. 90: Ante a falta de previsão legal, indefiro o parcelamento do pagamento das custas finais.

Isso porque, o parcelamento da taxa judiciária é previsto na Lei 3.779/09, que é clara ao dispor que este somente é possível no curso do procedimento, veja-se: Art. 12.

O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Poder Judiciário § 2º O Juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (Alterado pela Lei n.º 5.924, de 11.7.2022 - DOMS n.º 10.889, de 12.7.2022.) Todavia, quando o procedimento estiver findo, inexiste disposição de parcelamento, pois a supracitada Lei orienta somente a intimação para o pagamento das custas, in verbis: Art. 17.

Nos processos findos, quando houver condenação da parte não beneficiada pela isenção, esta e o seu procurador serão intimados para pagamento das custas.

Não sendo pago, o débito será inscrito em dívida ativa.

Assim, cumpra-se conforme já determinando pela decisão de f. 72/73.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/10/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 14:48

Emissão da Relação
20/09/2024 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 16:16

Outras Decisões
26/08/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 17:16

Conclusos para despacho
07/08/2024 07:06

Expedição de Ofício.
06/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:49

Prazo em Curso
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0812554-81.2024.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Durceli Rodrigues da Silva - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Durceli Rodrigues da Silva, R$ 2.832,72
02/07/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 07:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/07/2024 07:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
02/07/2024 06:52

Transitado em Julgado em data
19/06/2024 13:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/06/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 11:23

Emissão da Relação
02/05/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 19:07

Outras Decisões
11/04/2024 17:28

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
02/04/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2024 12:01

Emissão da Relação
01/04/2024 10:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:01

Registro de Sentença
01/04/2024 10:01

Extinto o processo por desistência
25/03/2024 15:43

Conclusos para julgamento
25/03/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:23

Prazo em Curso
18/03/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 17:53

Emissão da Relação
15/03/2024 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 20:44

Conclusos para despacho
14/03/2024 20:39

Expedição de Certidão.
14/03/2024 20:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2024 20:37

Retificação de Classe Processual
28/02/2024 08:51

Informação do Sistema
28/02/2024 08:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/02/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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