11/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:44

Transitado em Julgado em "data"
13/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/01/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837474-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Maria Paulina Lopes Farias Duarte Ximenes Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Produção Antecipada de Prova.

Notificação extrajudicial por e-mail.

Não comprovação do recebimento.

Ausência de interesse processual.

Sentença mantida.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, por não comprovação da notificação extrajudicial.

II.

Questão em discussão 2.

A questão consiste em saber se a parte apelante demonstrou adequadamente a pretensão resistida por parte da instituição financeira, especialmente pela comprovação do recebimento de notificação extrajudicial, para justificar o ajuizamento da ação de exibição de documentos.

III.

Razões de decidir 3.

A ação de exibição de documentos nos moldes pretendidos, não é mais contemplada pelo CPC/2015, sendo prevista apenas como incidente processual ou ação de produção antecipada de prova. 4.

A ausência de comprovação do recebimento de notificação eletrônica pela parte requerida, condição necessária para caracterizar a pretensão resistida, impede o reconhecimento do interesse processual. 5.

A tese fixada pelo STJ no Tema 648 reafirma a necessidade de comprovar a prévia solicitação não atendida pela instituição financeira para justificar a propositura de ação judicial.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e desprovido. 7.

Tese de julgamento: "1. É imprescindível a demonstração da pretensão resistida, materializada pela comprovação do recebimento de notificação extrajudicial pelo destinatário e sua desídia em atender a solicitação no prazo razoável, para caracterizar o interesse processual." "2.

A ação autônoma de exibição de documentos, nos moldes das ações cautelares previstas no CPC/1973, não encontra amparo no CPC/2015, devendo observar os procedimentos incidentais ou de produção antecipada de provas." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:25

Não-Provimento
09/01/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837474-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Paulina Lopes Farias Duarte Ximenes Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 18:06

Inclusão em pauta
07/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 08:17

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 08:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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