TJMS - 0801626-50.2024.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 16:32
Arquivado Definitivamente
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03/12/2024 16:27
Arquivado Definitivamente
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03/12/2024 16:22
Transitado em Julgado em #{data}
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27/11/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2024 21:23
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 11:44
INCONSISTENTE
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05/11/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801626-50.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Júlio César da Silva Dias Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Banco Master S.a.
Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Interessado: Volus Instituicao de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lázaro França Parreira (OAB: 31352/GO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OMISSÃO - INSURGÊNCIA ACERCA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. 2.
Não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte, uma porque toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso, outra porque se considera prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos (prequestionamento ficto). 3.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
04/11/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 14:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/10/2024 04:15
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/10/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801626-50.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Júlio César da Silva Dias Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Banco Master S.a.
Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Interessado: Volus Instituicao de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lázaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Julgamento Virtual Iniciado -
14/10/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 10:45
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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10/10/2024 05:58
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801626-50.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Júlio César da Silva Dias Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Banco Master S.a.
Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Interessado: Volus Instituicao de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lázaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/10/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 10:15
Conclusos para decisão
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09/10/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801626-50.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: Banco Master S.a.
Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Júlio César da Silva Dias Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Interessado: Volus Instituicao de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lázaro França Parreira (OAB: 31352/GO) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR RECURSAL - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DECORUMBÁ- LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DECRETO MUNICIPAL DEN.º 13.870/2019 - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL (40%) - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. É importante considerar que a justiça gratuita será concedida àquele que no momento não detenha condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem que isso implique prejuízo à sua subsistência e de sua família.
Salutar asseverar que o servidor público do Município de Corumbá/MS pode ter mensalmente descontados de seus vencimentos, para adimplemento de empréstimos consignados, valor em até 40% da sua remuneração bruta e 5% para pagamento de cartão de crédito contratado.
Verificando-se que os descontos de consignação voluntária decorrentes de contrato de empréstimo firmado ultrapassam o limite de 40% da remuneração bruta do servidor, deve haver a devida adequação dos valores, nos moldes do Decreto Municipal nº 2.944, de 23 de março de 2023.
Por fim, quanto ao prequestionamento, entendo que não é necessária a manifestação expressa do julgador quanto a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para que esteja cumprido o requisito exigido pelas Cortes Superiores para eventual interposição de recurso extremo, bastando que a matéria tenha sido suficientemente debatida e esteja adequadamente fundamentada.
Recursos não providos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801626-50.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: Banco Master S.a.
Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Júlio César da Silva Dias Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Interessado: Volus Instituicao de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lázaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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