22/04/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0830989-40.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daiane Tavares da Silva - Réu: Natura Cosméticos S/A - SENTENÇA Ante juntada de instrumento de procuração (f. 295/296), providenciem-se as anotações necessárias.

Tendo em vista o pagamento da obrigação (honorários advocatícios), julgo, por sentença, extinta a presente execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Possível a extinção porque o título judicial apenas declarou a inexistência do débito e não firmou condenação em danos morais.

Portanto, remanesceu apenas a condenação em honorários, os quais foram quitados (fl. 298 e ss.).

Da reserva de honorários advocatícios No que tange à reserva de honorários sucumbenciais fixados em sentença, tem-se que a sua cobrança é admitida no bojo do cumprimento de sentença, pois autorizada pelo art. 23 da Lei 8.906/94, o qual determina: "Os honorários incluídos condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

Ademais, os honorários advocatícios de sucumbência consistem na remuneração arbitrada pelo juiz a ser paga pela parte vencida na demanda ao patrono da parte vencedora, a teor do disposto no art. 85, § 14, do CPC, de modo que, ainda que o causídico tenha sido desconstituído durante a fase de cumprimento de sentença, é legitimado a executar tal montante em sede de cumprimento de sentença.

No caso em análise, tem-se que os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados em 10% do proveito econômico obtido no feito, conforme sentença de fls. 179/184. É incontroverso nos autos que o causídico Dr.

Jean Rommy Oliveira Júnior (f. 22) patrocinou os interesses da parte exequente durante toda a fase de conhecimento até a sentença.

Já o causídico Dr.

Leonardo Bega Feijó à fl. 295 foi constituído pela parte autora e requereu vista dos autos apenas na fase de cumprimento de sentença.

Não praticou qualquer ato.

Assim, não há qualquer dúvida de que os honorários sucumbenciais fixados em sentença e em acórdão em favor da parte exequente pertencem unicamente ao causídico Dr.

Jean Rommy de Oliveira Júnior – OAB/MS 17.857.

Face ao exposto, reconheço que os honorários sucumbenciais fixados na sentença devem ser reservados unicamente ao Dr.

Jean Rommy Oliveira Júnior – OAB/MS 17.857, cujo pagamento já foi reconhecido e declarada a extinção do débito, conforme acima.

Caso pleiteado, fica desde já deferido a expedição do competente alvará em favor da parte exequente (Dr.

Jean Rommy de Oliveira Junior), conforme dados informados nos autos.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/04/2025 18:09

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 18:09

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:35

Recebidos os autos
14/04/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:35

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
07/01/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 06:50

Realizado cálculo de custas
29/10/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0830989-40.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daiane Tavares da Silva - 1- Ante a juntada de nova procuração de fls. 296/297, proceda o Cartório com as anotações junto ao SAJ. 2- Acerca do pagamento noticiado às fls. 298/303, diga a parte autora em quinze dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento do feito com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Em caso de inércia, independente de nova conclusão, ao arquivo.

Ao revés, conclusos para novas deliberações.
15/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
09/10/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 18:29

Recebidos os autos
07/10/2024 18:29

Decisão ou Despacho
07/10/2024 12:34

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 12:34

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 12:04

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:23

Realizado cálculo de custas
24/09/2024 13:22

Realizado cálculo de custas
24/09/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:21

Transitado em Julgado em data
10/09/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0830989-40.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daiane Tavares da Silva - Réu: Natura Cosméticos S/A - Posto isso, pelos fundamentos acima expostos, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, sendo: - procedente o pedido de declaração de inexistência de débitos, referente ao débito de R$ 5.742,19 (cinco mil e setecentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), conforme extrato "Serasa Limpa Nome" de f. 30; - improcedente o pedido de danos morais.

Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (na proporção de 50% para cada uma) e também ao pagamento de honorários sucumbenciais (na mesma proporção), os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido (valor da dívida declarada inexistente), na mesma proporção.

Atente-se, contudo, que referida verba fica diferida em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que esta é beneficiária da justiça gratuita.

Decorrido o prazo recursal, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:07

Recebidos os autos
09/08/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:07

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 07:13

Decorrido prazo de parte
10/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0830989-40.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daiane Tavares da Silva - Vistos, etc.

Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:57

Recebidos os autos
03/06/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:55

Recebidos os autos
07/03/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 06:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 18:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2023 14:49

de Conciliação
18/10/2023 09:06

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 16:18

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 19:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2023 19:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:10

de Instrução e Julgamento
03/08/2023 15:39

Recebidos os autos
03/08/2023 15:39

Decisão ou Despacho
02/08/2023 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:13

Recebidos os autos
10/07/2023 19:13

Decisão ou Despacho
10/07/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:01

Recebidos os autos
07/06/2023 18:01

Decisão ou Despacho
07/06/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2023 14:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801525-13.2024.8.12.0008

Simoni Soares de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Omar Gimenez Reynaldi

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0801525-13.2024.8.12.0008

Simoni Soares de Oliveira

Pkl One Participacoes S.A.

Advogado: Omar Gimenez Reynaldi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0802687-03.2016.8.12.0015

Sebastiao Goncalves da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2017 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0000515-31.2024.8.12.0019

Osvaldo Vieira de Oliveira Junior

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0801626-50.2024.8.12.0008

Julio Cesar da Silva Dias

Banco do Brasil SA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2024 20:05

Exibir Processo