22/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2024 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:52

INCONSISTENTE
27/09/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803163-53.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Wilson Franco Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Em vista do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso de apelação interposto por Wilson Franco, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos do que dispõe o inciso I do § 2º do art. 76 do CPC/15.

Por consequência, à luz do que dispõe o § 11 do art. 85 do vigente CPC, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento) do valor da causa, cujo importe deve ser arcado pela parte apelante, devendo-se, todavia, ser observado o que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC/15, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Consigno, por oportuno, que eventual interposição de agravo interno que seja considerado manifestamente improcedente ou inadmissível implicará na imposição de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para eventual impugnação, devolvam-se os autos à Comarca de origem.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 16:43

Negado seguimento a Recurso
25/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803163-53.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Wilson Franco Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS)

Vistos.

Em busca da verdade real, com fulcro no inciso I do art. 932 do CPC/15, converto o julgamento do recurso, uma vez que não se mostra possível atestar a validade da assinatura eletrônica lançada à f. 150-152.

Outrossim, convém salientar que não se está a negar a possibilidade de admissão do uso de assinatura eletrônica em procurações, mas é cediço que a admissibilidade é possível, desde que se possa conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 1º da Lei nº 11.419/2006.

Dessa forma, fica a parte apelante intimada a regularizar a representação processual nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do que determina o caput do art. 76 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC).

Cumprida a providência ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 09:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:55

Distribuído por sorteio
05/09/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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