26/06/2025 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0857241-17.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp.

Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Advogada: Luciana Oliveira Rodrigues (OAB: 10282/MS) Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Agente do Fisco da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS do Comércio Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
12/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:09

Publicação
11/06/2025 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 13:25

Recurso Especial
09/06/2025 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0857241-17.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp.

Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Advogada: Luciana Oliveira Rodrigues (OAB: 10282/MS) Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Agente do Fisco da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS do Comércio Ao recorrido para apresentar resposta
29/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 09:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 09:12

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0857241-17.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp.

Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Advogada: Luciana Oliveira Rodrigues (OAB: 10282/MS) Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Agente do Fisco da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS do Comércio Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente
14/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0857241-17.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp.

Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Advogada: Luciana Oliveira Rodrigues (OAB: 10282/MS) Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Agente do Fisco da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS do Comércio Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0857241-17.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp.

Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Advogada: Luciana Oliveira Rodrigues (OAB: 10282/MS) Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Agente do Fisco da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS do Comércio Ao recorrido para apresentar resposta
29/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0857241-17.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp.

Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Advogada: Luciana Oliveira Rodrigues (OAB: 10282/MS) Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Agente do Fisco da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS do Comércio EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - OBJETO SOCIAL ATUALIZADO INCLUINDO COMÉRCIO VAREJISTA DE VENDA DE VENDA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA - FATO GERADOR DO ICMS - DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE EMPRESAS MESMA TITULARIDADE - SÚMULA 166 DO STJ, TEMA 259 DO STJ E TEMA 1099 DO STF - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (ICMS-ST) - DISTINGUISHING - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, CONTRA O PARECER.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, ACOLHERAM OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/09/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0857241-17.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp.

Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Advogada: Luciana Oliveira Rodrigues (OAB: 10282/MS) Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Agente do Fisco da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS do Comércio Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Estado de Mato Grosso do Sul e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp. para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
26/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0857241-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp.

Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Advogada: Luciana Oliveira Rodrigues (OAB: 10282/MS) Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Agente do Fisco da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS do Comércio EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS REJEITADAS - OBJETO SOCIAL CONSISTENTE EM ALUGUEL E LEASING OPERACIONAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (ICMS-ST) - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0857241-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp.

Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Agente do Fisco da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS do Comércio Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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