23/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900179-75.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Carlos Alexandre Lorenzzetti DPGE - 1ª Inst.: Vagner Fabricio Vieira Flausino Apelante: Paulo Alves da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Vagner Fabricio Vieira Flausino Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) EMENTA - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS ROBUSTAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - COAUTORIA CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REGIME SEMIABERTO - MANUTIDO - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I .

Caso em exame. 1.

Trata-se de Apelação Criminal propostas pelos réus contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camapuã/MS, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, impondo ao primeiro a pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e ao segundo a pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

II.

Questão em Discussão. 2.

Examina-se: (i) o pedido de absolvição por insuficiência de provas; (ii) subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância; (iii) a desclassificação da conduta para furto simples; (iv) a fixação da pena-base no mínimo legal; (v) o abrandamento do regime inicial de cumprimento; e (vi) o afastamento da indenização mínima fixada em favor da vítima..

III.

Razões de Decidir: 3.

A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, confissão extrajudicial do corréu e depoimentos firmes e coerentes da vítima, funcionária do estabelecimento, confirmados pela proprietária. 4.

A tese de participação de menor importância não encontra amparo, pois o coréu desempenhou papel essencial na divisão de tarefas, distraindo a funcionária para possibilitar a subtração, o que caracteriza coautoria, afastando a incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do CP. 5.

Não procede o pleito de desclassificação para furto simples, porquanto evidenciada a atuação conjunta e o liame subjetivo entre os agentes, sendo correta a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP). 6.

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com acréscimo proporcional em virtude dos maus antecedentes, fundamentação idônea e conforme critério aceito pela jurisprudência do STJ. 7.

O regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, mostra-se adequado diante da existência de maus antecedentes, em consonância com o art. 33, § 3º, do CP e a Súmula 719 do STF. 8.

A indenização mínima deve ser afastada, uma vez que, embora houvesse pedido genérico na denúncia, não houve indicação expressa do valor pretendido, tampouco instrução específica para a fixação do quantum, circunstâncias que inviabilizam a condenação nesta seara. 10. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

IV.

Dispositivo e Tese: 11.

Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: Nos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas, a palavra da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial, constitui prova suficiente para manutenção da condenação.

Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando demonstrada a coautoria com divisão de tarefas essenciais à consumação do delito.

A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal diante de circunstância judicial negativa, sendo legítima a imposição de regime mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena em razão de maus antecedentes (art. 33, § 3º, do CP e Súmula 719/STF).

A fixação de valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso e indicação de quantum na denúncia, não sendo possível sua fixação em caráter genérico.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/06/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 12:35

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 12:35

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 13:28

Recebidos os autos
23/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 10:40

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2025 18:00

Recebidos os autos
10/06/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 18:39

Recebidos os autos
04/06/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 02:11

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:10

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 17:28

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:50

Decorrido prazo de parte
09/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:11

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:32

Recebidos os autos
31/01/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:04

Decorrido prazo de parte
21/01/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 05:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:20

Decorrido prazo de parte
07/01/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Agnol Garcia Neto (OAB 5328/MS) Processo 0900069-21.2024.8.12.0013 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adriano Caceres Villalba - Intimação da defesa para no prazo de 8 dias apresentar suas razoes recursais.
18/12/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:23

Recebidos os autos
05/12/2024 19:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 18:17

Recebidos os autos
04/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 13:25

Recebidos os autos
03/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 09:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2024 16:05

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 16:05

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:41

Recebidos os autos
24/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 13:18

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:38

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 13:38

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 11:10

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 01:56

Decorrido prazo de parte
10/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Agnol Garcia Neto (OAB 5328/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 11111/MS) Processo 0900069-21.2024.8.12.0013 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adriano Caceres Villalba, Cristiane Toledo - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 347/359: "..II.

Dispositivo.

Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia de fls. 01-03 para o fim de CONDENAR os acusados Adriano Cáceres Vilalba e Cristiane Toledo pela prática do crime descrito no art. 3, caput, da Lei 1.343/206.

Paso a dosar a pena dos condenados...'
03/07/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Agnol Garcia Neto (OAB 5328/MS) Processo 0900069-21.2024.8.12.0013 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adriano Caceres Villalba - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 347/359: "..II.

Dispositivo.

Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia de fls. 01-03 para o fim de CONDENAR os acusados Adriano Cáceres Vilalba e Cristiane Toledo pela prática do crime descrito no art. 3, caput, da Lei 1.343/206.

Paso a dosar a pena dos condenados...'
01/07/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:40

Recebidos os autos
28/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:13

Recebidos os autos
28/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 09:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 09:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:13

Recebidos os autos
27/06/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:44

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:37

Recebidos os autos
11/06/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 13:25

Recebidos os autos
05/06/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 18:33

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2024 08:48

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:48

Recebidos os autos
15/05/2024 14:48

Decisão ou Despacho
15/05/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 10:25

Recebidos os autos
09/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:30

de Instrução e Julgamento
07/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 20:10

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:43

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 17:43

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:40

Recebidos os autos
26/04/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:55

Recebidos os autos
23/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 10:13

Recebidos os autos
17/04/2024 10:13

Manutenção da Prisão Preventiva
16/04/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 18:27

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 18:27

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:56

Recebidos os autos
19/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:10

Recebidos os autos
19/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 06:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 06:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 06:47

Evolução da Classe Processual
18/03/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 15:26

de Instrução e Julgamento
15/03/2024 17:54

Recebidos os autos
15/03/2024 17:07

Decisão ou Despacho
11/03/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 17:33

Recebidos os autos
07/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2024 13:34

Decorrido prazo de parte
06/03/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:08

Recebidos os autos
23/02/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 09:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:02

Recebidos os autos
21/02/2024 16:01

Decisão ou Despacho
20/02/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 01:41

Decorrido prazo de parte
08/02/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:14

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 13:14

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:23

Recebidos os autos
31/01/2024 14:23

Decisão ou Despacho
31/01/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 08:10

Recebidos os autos
31/01/2024 08:10

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:02

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 14:26

Apensado ao processo numero do processo
22/01/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801791-19.2023.8.12.0013

Joao de Souza Franco

Wagner da Silva

Advogado: Fernando Lopes de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0801767-48.2019.8.12.0007

Bv Financeira S/A

Edvaldo dos Santos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2019 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0802119-94.2024.8.12.0018

Pm Marco Antonio Benites

Miguel Correa da Cunha

Advogado: Fidelcino Ferreira de Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0800869-75.2023.8.12.0013

Montana Suplementos Minerais e Racoes Lt...

Carla Roberta Federici Pires

Advogado: Amanda Araujo de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1601092-34.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabiano Bandeca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 13:21

Exibir Processo