05/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
14/03/2025 10:39

Recebidos os autos
14/03/2025 10:39

Confirmada
12/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/03/2025 11:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802622-94.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelada: Marina Aparecida Romeiro Salgueiro Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Advogado: Jaiane Aparecida Lopes Rosso (OAB: 13539/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA AO SISOB (SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITOS) POR DOIS ANOS - CARTÓRIO DECLAROU ÓBITO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória.

Aplica-se ao caso concreto a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 842846 (Tema 777) (repercussão geral): O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Considerando que há comprovação do fato narrado na exordial e do nexo de causalidade com o exercício do serviço público, que recai especificamente da prática de ato por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções, o Estado é responsável pelos danos morais sofridos pela apelada e possui o dever de indenizá-los.

Não obstante a variação do valor da condenação em dano moral em face do Estado de Mato Groso do Sul por atos de tabeliães ou registradores em diferentes hipóteses fáticas, neste caso, em especial, entendo proporcional e razoável a quantia arbitrada em R$ 10.000,00.

A correção monetária deve incidir a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:03

Provimento em Parte
10/03/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:36

Inclusão em pauta
24/02/2025 01:05

Confirmada
24/02/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:20

Expedida/Certificada
13/02/2025 01:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802622-94.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelada: Marina Aparecida Romeiro Salgueiro Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Advogado: Jaiane Aparecida Lopes Rosso (OAB: 13539/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 10:50

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 10:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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