04/09/2025 18:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:33

Prazo em Curso
08/08/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 09:16

Emissão da Relação
06/08/2025 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
24/07/2025 17:54

Prazo em Curso
15/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:24

Prazo em Curso
07/07/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 14:51

Emissão da Relação
24/06/2025 15:59

Expedição de NULL.
24/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:17

Autos preparados para expedição
10/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:12

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 08:17

Prazo em Curso
21/05/2025 06:50

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: John Lennon Soares (OAB 23079/MS), Almy Estoze da Silva - réu-revel Processo 0800649-31.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Valeria Paulina de Carvalho - Réu: Almy Estoze da Silva - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 70/77: DISPOSITIVO 35.

Diante do exposto, extingue-se, sem resolução do mérito, os pedidos de anulação de autos de infração e de transferência de penalidades desses autos ao adquirente do veículo, em razão da desistência da ação em relação ao Detran-MS. 36.

Adota-se o resultado prático equivalente em relação à obrigação do requerido de transferir o veículo para o seu nome, determinando que o Detran-MS proceda à averbação de comunicação de venda do veículo Honda/BIZ 125 KS, ano2007, modelo 2007, placa HSV1584, renavam *09.***.*34-11, cuja tradição entende-se como ocorrida em 29/09/2009, a fim de que novos débitos sejam lançados apenas em nome do requerido Almy Estoze da Silva.

Serve o presente ato judicial como ofício, podendo o autor requerer o cumprimento da averbação diretamente à agência do Detran local. 37.

Por consequência, extingue-se sem resolução de mérito, o pedido de transferência do registro de propriedade do bem, por ausência de interesse processual. 38.

Julga-se procedente o pedido de ressarcimento, para condenar o requerido Almy Estoze da Silva a pagar à autora o valor de R$ 550,36, com atualização monetária pelo IPCA desde os desembolsos, e juros de mora legais (art. 406 do Código Civil, isto é, Selic com dedução do IPCA) desde a citação. 39.

Julga-se procedente o pedido de obrigação de fazer em face do requerido Almy Estoze da Silva, para condená-lo a, em 30 dias, efetuar o pagamento dos débitos de licenciamento, IPVA e de multas, gerados posteriormente à venda do veículo Honda/Biz 125 KS, cor preta, modelo/ano 2007/2007, placa HSV1584, RENAVAM *09.***.*34-11, realizada em 29/09/2009, sob pena de multa mensal fixada em R$ 300,00, limitada ao valor total dos débitos pendentes de pagamento, sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na quantia correspondente ao equivalente pecuniário. 40.

Por força da boa-fé objetiva e da cooperação processuais (CPC, artigos 5º e 6º), determina-se que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a autora deverá informar tal fato nos autos imediatamente, sob pena de perda do direito de exigir a multa processual vencida. 41.

Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Em razão da gratuidade da justiça em 1º grau, eventual isenção do preparo recursal será analisada apenas na admissibilidade do recurso. 42.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

JUIZ DE DIREITO: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
20/05/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 16:19

Emissão da Relação
25/04/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:21

Registro de Sentença
25/04/2025 15:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/04/2025 15:20

Expedição de NULL.
06/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 16:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/02/2025 04:15:20, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/01/2025 16:13

Juntada de Mandado
22/01/2025 16:13

Juntada de NULL
08/01/2025 06:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: John Lennon Soares (OAB 23079/MS) Processo 0800649-31.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Valeria Paulina de Carvalho - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/01/2025 21:06

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 10:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/01/2025 10:24

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 10:23

Emissão da Relação
07/01/2025 10:03

Prazo em Curso
07/01/2025 10:01

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:17

Autos preparados para expedição
19/12/2024 11:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 07:20:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/11/2024 09:25

Retificação de Classe Processual
03/11/2024 17:46

Informação do Sistema
03/11/2024 17:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: John Lennon Soares (OAB 23079/MS) Processo 0800649-31.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Valeria Paulina de Carvalho - 1.

A parte autora desistiu da ação quanto ao requerido Detran-MS (p. 53). 2.

Assim, decreta-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Detran-MS, dispensada a anuência deste (Enunciado nº 90, FONAJE1), com fundamento o disposto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3.

O pedido para a decretação da revelia quanto ao requerido Almy Estoze da Silva fica indeferido, já que este não foi devidamente citado.
30/10/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 09:33

Emissão da Relação
28/10/2024 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 16:47

Extinto o processo por desistência
24/10/2024 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2024 19:18

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 30/08/2024 07:12:15, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/08/2024 09:55

Juntada de NULL
22/07/2024 10:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/07/2024 10:56

Expedição de Mandado.
22/07/2024 08:17

Autos preparados para expedição
22/07/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 11:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:43

Expedição de Carta.
28/06/2024 09:38

Expedição de Carta.
28/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: John Lennon Soares (OAB 23079/MS) Processo 0800649-31.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Valeria Paulina de Carvalho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: "1.

Recebe-se a emenda à inicial de p. 37-38. 2.

O contrato de p. 39 não foi celebrado pela autora, tampouco individualiza o veículo dado em pagamento.

Por iso, mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência (p. 3-34). 3.

Designe-se audiência de concilação, instrução e julgamento, cite-se a parte requerida e intimem-se ambos para comparecimento ao ato, data limite para apresentação de defesa pela parte requerida".
27/06/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 08:04

Emissão da Relação
26/06/2024 16:28

Autos preparados para expedição
26/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 30/08/2024 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/05/2024 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 15:18

Outras Decisões
25/04/2024 12:55

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 06:57

Prazo em Curso
27/03/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 11:49

Emissão da Relação
25/03/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2024 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 12:14

Conclusos para decisão
07/03/2024 06:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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