06/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 09:46

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806318-13.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Apelado: Ferroarte Estruturas de Metal Ltda - EPP Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelada: Sílvia Regina Vernochi Landivar Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) EMENTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA - TÍTULO NÃO EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, ante a ausência de cumprimento da determinação para emenda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se se houve o correto cumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial, a qual visava demonstrar a exigibilidade do título apresentado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O art. 321 do CPC estabelece que o juiz deve oportunizar ao autor a emenda da inicial quando esta apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Caso a irregularidade persista após a oportunidade concedida, a inicial será indeferida (parágrafo único). 4) No caso concreto, o apelante foi devidamente intimado para esclarecer a exigibilidade do título executivo extrajudicial, uma cédula de crédito bancário cuja primeira parcela não estava vencida.

A resposta apresentada foi considerada insuficiente para sanar o vício apontado. 5) O indeferimento da inicial decorreu de inobservância à determinação de emenda, e não de abandono do processo.

A jurisprudência confirma que o descumprimento da ordem para regularização da petição inicial conduz à sua rejeição, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. 6) Precedente análogo do TJMS reforça o entendimento de que o não atendimento às exigências processuais básicas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A petição inicial de execução de título extrajudicial que não demonstra a exigibilidade do crédito nos termos do art. 783 do CPC, e que não é corrigida após determinação judicial para emenda, deve ser indeferida, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 321, caput e parágrafo único, 485, I, e 783.

Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível n. 0837580-18.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j. 22/11/2024, p. 26/11/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:41

Não-Provimento
13/12/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:16

Inclusão em pauta
03/12/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806318-13.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Apelado: Ferroarte Estruturas de Metal Ltda EPP Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelada: Sílvia Regina Vernochi Landivar Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 07:09

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 07:09

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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