29/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:48

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 14:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808920-11.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Maria Aparecida Garcia Advogado: Wilson Olsen Junior (OAB: 10840B/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL - INCABÍVEL - MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros.

II) A cobrança de juros remuneratórios em taxas superiores a da média praticada pelo mercado, realizada com respaldo em cláusula contratual declarada abusiva em juízo, não configura ofensa à moral do consumidor, mas sim mero dissabor.

III) Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:40

Não-Provimento
30/04/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808920-11.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Aparecida Garcia Advogado: Wilson Olsen Junior (OAB: 10840B/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:42

Inclusão em pauta
20/02/2025 09:50

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 09:50

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 16:49

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 16:49

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 16:49

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2025 14:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 07:40

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 07:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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