27/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:48

INCONSISTENTE
02/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805631-25.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Clarice Lourenço Advogada: Desirée Souza Zimmermann (OAB: 502231/SP) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - NÃO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805631-25.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Clarice Lourenço Advogada: Desirée Souza Zimmermann (OAB: 502231/SP) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:34

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/07/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:45

Conclusos para decisão
23/07/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:45

Distribuído por sorteio
23/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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