28/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 11:28

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:14

INCONSISTENTE
31/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858505-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Lojas Renner S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSERÇÃO DO DÉBITO PRESCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - IMPOSSIBILIDADE.

INSERÇÃO NO SERASA SCORE - PLATAFORMA INFORMATIVA - DANO MORAL - INEXISTENTE - INFORMAÇÕES NÃO DISPONIBILIZADAS PARA TERCEIROS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em analisar se há a possibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita e se é devida a condenação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Diante do decurso de prazo superior à 5 anos, configurada está a prescrição, não podendo admitir que perdure a cobrança extrajudicial da dívida. 4.

Nada obstante a prescrição da dívida, a cobrança do débito, no caso em tela, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, pois não há qualquer exposição do nome da autora em virtude do referido débito, já que a informação fica restrita entre as partes, sem o conhecimento de terceiros, bem como não está comprovada a inscrição do CPF da requerente no rol de inadimplentes.

IV.

DISPOSTIVO 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858505-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Lojas Renner S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:32

INCONSISTENTE
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858505-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Lojas Renner S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:25

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:25

Distribuído por sorteio
21/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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