15/07/2025 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 16:43

Recebidos os autos
09/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2025 09:08

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 02:45

Decorrido prazo de parte
22/05/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Bezerra Vaz (OAB 12533/MS), Anderson Pires Ribeiro (OAB 9820/MS), Wanderley Lopes Bica Junior (OAB 23053/MS) Processo 0831401-78.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Rezende de Sousa - Reqdo: Antonio dos Anjos Branco Filho -

Vistos...

Diante da inércia da parte ré (p. 377), decreto finda a instrução.

Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, querendo, ofertar alegações finais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:01

Recebidos os autos
12/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 02:42

Decorrido prazo de parte
07/01/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 03:22

Decorrido prazo de parte
17/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:43

Recebidos os autos
11/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Bezerra Vaz (OAB 12533/MS), Anderson Pires Ribeiro (OAB 9820/MS), Wanderley Lopes Bica Junior (OAB 23053/MS) Processo 0831401-78.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Rezende de Sousa - Reqdo: Antonio dos Anjos Branco Filho - I.

Repilo a prejudicial de prescrição arguida pela curadoria (p. 356/357), porquanto a pretensão de reparo dosvíciosem face doconstrutornão se submete aoprazoprescricional trienal alegado, à vista doprazode garantia de cinco anos, consoante dicção do art. 681 do Código Civil.

Ações de obrigação de fazer com indenização por dano moral, como a presente, prescrevem em 10 anos, nos termos do art. 205 doCódigoCivil.

A propósito: Apelação.

Ação de indenização.

Vício construtivo.

Fissuras, trincas, rachaduras e infiltrações em imóveis adquiridos pelos autores cujas construções foram de responsabilidade dos requeridos.

Inépcia da inicial.

Inocorrência.

Ainda que de forma sucinta, os autores descreveram suficientemente os fatos (vícios construtivos existentes nos imóveis), a causa de pedir e os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, sendo possível compreender o ocorrido e a pretensão jurídica dos autores, não se vislumbrando prejuízo à defesa.

Sentença ultra petita.

Lide decidida nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento ultra petita ou extra petita em decorrência da fundamentação adotada, pois o julgador não estava adstrito à fundamentação jurídica aduzida pelas partes, podendo embasar a decisão em fundamento jurídico diverso.

Condenação ao pagamento de indenização por dano moral em valor superior ao postulado na inicial.

Preliminar parcialmente acolhida para adequar o valor condenatório aos limites delineados na peça inaugural.

Pretensão de correção dos vícios construtivos.

Decadência e prescrição.

Prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) em se tratando de ação que tem por fundamento cumprimento imperfeito do contrato.

Espécie de inadimplemento contratual.

Inaplicabilidade do prazo de 90 dias do art. 26 do CDC e de 180 dias do art. 618, parágrafo único do Código Civil, pois não se trata do exercício das prerrogativas do CDC ou da garantia pela solidez e segurança da empreitada.

Inaplicabilidade do prazo trienal de prescrição do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que está limitado à responsabilidade aquiliana.

Vício construtivo.

Caracterização.

Laudo Pericial apurou existência de fissuras, trincas, rachaduras e infiltrações decorrentes da modificação de projeto e dos memoriais descritivos e de vícios construtivos.

Vícios apresentados não guardam correlação com manutenção do imóvel, tendo sua origem no processo construtivo, de responsabilidade das requeridas.

Laudo pericial atestou que as modificações realizadas nos imóveis não causaram os vícios construtivos discutidos.

Responsabilidade reconhecida.

Dever de reparar as despesas de reforma do imóvel.

Dano moral.

Caracterização.

Frustração e transtorno decorrente da necessidade de reformas no imóvel recém adquirido.

Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 para cada autor.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10093282020188260223 Guarujá, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) (g.n.) II.

Outrossim, diante da manifestação dos réus de p. 339/340 e 356/357, decreto preclusa a prova pericial, por desídia processual da parte que não promoveu o depósito dos honorários, cuja desídia será oportunamente deliberada em sentença.

Ciência ao perito nomeado.

III.

Desse modo, observada a decisão de saneamento, diga a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, se insiste na prova oral anteriormente pleiteada, justificando expressamente a respectiva pertinência.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/11/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:30

Recebidos os autos
18/11/2024 16:30

Decisão ou Despacho
02/08/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 08:08

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Bezerra Vaz (OAB 12533/MS), Wanderley Lopes Bica Junior (OAB 23053/MS) Processo 0831401-78.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Rezende de Sousa - Reqdo: Antonio dos Anjos Branco Filho -

Vistos...

Manifeste a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição arguida na manifestação de p. 356/357.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:16

Recebidos os autos
07/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
23/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 18:39

Recebidos os autos
07/02/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:45

Recebidos os autos
05/12/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 02:39

Decorrido prazo de parte
15/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:09

Recebidos os autos
08/08/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:56

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/08/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:21

Recebidos os autos
01/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 18:31

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:35

Recebidos os autos
09/02/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 01:00

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 16:03

Juntada de tipo de documento
27/01/2023 17:15

Recebidos os autos
27/01/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:10

Recebidos os autos
16/12/2022 18:10

Decisão ou Despacho
14/09/2022 15:51

Juntada de tipo de documento
08/09/2022 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 14:07

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:08

Recebidos os autos
11/07/2022 18:08

Decisão ou Despacho
09/03/2022 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 15:21

Recebidos os autos
25/02/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 11:20

Recebidos os autos
24/02/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
23/02/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:48

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 08:07

Decorrido prazo de parte
19/02/2022 08:07

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 09:05

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:40

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 11:20

Recebidos os autos
10/02/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 18:49

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 18:49

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 18:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:52

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 18:20

Recebidos os autos
04/02/2022 18:20

Decisão de Saneamento e Organização
03/11/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 09:30

Juntada de Petição de tipo
02/09/2021 03:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 13:18

Recebidos os autos
16/08/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:47

Expedição de tipo de documento.
13/08/2021 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 15:24

Recebidos os autos
11/08/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 00:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 21:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 17:31

Decorrido prazo de parte
12/02/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2021 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2021 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2021 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 16:25

Recebidos os autos
08/02/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 13:11

Expedição de tipo de documento.
08/02/2021 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 14:38

Recebidos os autos
04/02/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 01:21

Ato ordinatório praticado
04/01/2020 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2020 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2019 07:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 22:06

Juntada de Petição de tipo
09/12/2019 10:04

Juntada de Petição de tipo
25/11/2019 17:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2019 07:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 17:52

Recebidos os autos
21/11/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 09:35

Expedição de tipo de documento.
21/11/2019 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 14:16

Recebidos os autos
14/11/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2019 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2019 09:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 16:40

Recebidos os autos
12/06/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 08:59

Expedição de tipo de documento.
02/05/2019 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2019 08:45

Juntada de Petição de tipo
16/04/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 09:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 09:46

Decorrido prazo de parte
12/04/2019 18:14

Juntada de Petição de tipo
22/03/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2019 12:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 09:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 11:42

Juntada de Petição de tipo
30/01/2019 07:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 11:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 11:05

Expedição de tipo de documento.
22/01/2019 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 08:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 09:52

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 17:10

Recebidos os autos
18/01/2019 16:42

Decisão ou Despacho
10/01/2019 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2019 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2019 08:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 08:20

Decorrido prazo de parte
14/12/2018 07:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2018 09:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 12:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 12:56

Expedição de tipo de documento.
07/12/2018 14:49

Juntada de tipo de documento
19/11/2018 17:31

Juntada de tipo de documento
13/11/2018 18:24

Juntada de tipo de documento
08/11/2018 08:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 07:40

Juntada de tipo de documento
06/11/2018 07:04

Juntada de tipo de documento
02/11/2018 07:06

Juntada de tipo de documento
22/10/2018 07:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 15:58

Expedição de tipo de documento.
19/10/2018 15:58

Expedição de tipo de documento.
19/10/2018 15:57

Expedição de tipo de documento.
17/10/2018 17:00

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2018 07:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 09:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 16:26

Juntada de tipo de documento
01/10/2018 16:26

Juntada de tipo de documento
26/09/2018 07:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 07:01

Juntada de tipo de documento
19/09/2018 10:03

Juntada de Petição de tipo
19/09/2018 07:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 10:52

Decorrido prazo de parte
17/09/2018 14:28

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2018 12:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 07:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 18:19

Juntada de tipo de documento
13/09/2018 18:19

Juntada de tipo de documento
03/09/2018 15:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2018 12:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 07:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 07:00

Juntada de tipo de documento
14/08/2018 07:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 07:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 07:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 18:06

Expedição de tipo de documento.
13/08/2018 16:45

Expedição de tipo de documento.
13/08/2018 16:45

Expedição de tipo de documento.
13/08/2018 16:45

Expedição de tipo de documento.
13/08/2018 16:45

Expedição de tipo de documento.
13/08/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 14:40

Expedição de tipo de documento.
31/07/2018 15:51

Juntada de tipo de documento
31/07/2018 15:51

Juntada de tipo de documento
26/07/2018 13:19

Juntada de tipo de documento
26/07/2018 13:19

Juntada de tipo de documento
26/07/2018 13:19

Juntada de tipo de documento
24/07/2018 17:38

Recebidos os autos
24/07/2018 13:48

Decisão ou Despacho
17/05/2018 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 09:52

Juntada de Petição de tipo
09/05/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 15:03

Juntada de tipo de documento
07/05/2018 15:03

Juntada de tipo de documento
26/04/2018 15:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 16:51

Juntada de tipo de documento
25/04/2018 16:50

Juntada de tipo de documento
17/04/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 14:57

Expedição de tipo de documento.
17/04/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 12:33

Expedição de tipo de documento.
16/04/2018 18:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 17:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 13:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 17:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 13:32

Juntada de Petição de tipo
06/04/2018 18:58

Decorrido prazo de parte
03/04/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 18:19

Expedição de tipo de documento.
02/04/2018 12:58

Expedição de tipo de documento.
28/03/2018 16:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 15:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2018 13:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 17:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 17:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 17:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 14:22

Expedição de tipo de documento.
23/03/2018 13:40

Recebidos os autos
23/03/2018 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2018 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 16:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 16:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 16:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 16:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 16:29

Expedição de tipo de documento.
20/03/2018 16:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 07:08

Juntada de tipo de documento
16/03/2018 18:00

Audiência tipo de audiência situação.
02/03/2018 06:50

Juntada de Petição de tipo
23/02/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 15:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2018 13:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 15:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 07:21

Juntada de tipo de documento
02/02/2018 17:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 16:18

Expedição de tipo de documento.
02/02/2018 16:18

Expedição de tipo de documento.
31/01/2018 15:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2018 13:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 15:35

Expedição de tipo de documento.
29/01/2018 15:35

de Instrução e Julgamento
29/01/2018 12:52

Juntada de Petição de tipo
22/01/2018 14:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2018 13:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2018 14:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2018 13:58

Recebidos os autos
18/01/2018 13:58

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2017 14:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 14:46

Decorrido prazo de parte
04/12/2017 15:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 14:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 07:04

Juntada de tipo de documento
28/11/2017 13:51

Decorrido prazo de parte
20/11/2017 15:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 14:27

Ato ordinatório praticado
15/11/2017 07:43

Juntada de tipo de documento
13/11/2017 16:45

de Conciliação
19/10/2017 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2017 18:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 17:34

Expedição de tipo de documento.
19/10/2017 17:33

Expedição de tipo de documento.
19/10/2017 13:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 17:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 17:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 17:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 16:32

Expedição de tipo de documento.
17/10/2017 16:32

de Instrução e Julgamento
17/10/2017 16:29

Recebidos os autos
17/10/2017 16:29

Determinada Requisição de Informações
21/09/2017 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2017 12:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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